ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 27-5-2010.

Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos e Paulo Marques e Pedro Ruas. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/10 (Processo nº 2106/10); pelo vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 014/10 (Processo nº 1917/10); pelo vereador Luciano Marcantônio, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/10 e os Projetos de Lei do Legislativo n^os 052, 053, 054 e 057/10 (Processos n^os 1316, 1108, 1109, 1110 e 1113/10, respectivamente); e pelo vereador Nelcir Tessaro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 086/10 (Processo nº 1988/10). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 021/10, do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e 143/10, do deputado federal Renato Molling; e Comunicado nº 16497/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Hans Baumann, Presidente do Clube de Cultura, que discorreu sobre a atuação dessa entidade em defesa da cultura no País. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Pedro Ruas, Engenheiro Comassetto, Toni Proença, Reginaldo Pujol, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, esta pela oposição, e DJ Cassiá manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta minutos, constatada a existência de quórum. Após, por solicitação do vereador Aldacir José Oliboni, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao irmão Jaime Biazus, falecido no dia de ontem. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a tratar de questões atinentes à erradicação do trabalho infantil. Compuseram a Mesa: os vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro e Bernardino Vendruscolo, respectivamente Presidente, 1º Vice-Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; o senhor Heron de Oliveira, Superintendente da Delegacia Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul; e a senhora Dulce Martini Torzecki, Procuradora do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos I e II, à senhora Dulce Martini Torzecki e ao senhor Heron de Oliveira, que se pronunciaram sobre o tema em debate. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, Maria Celeste, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Bernardino Vendruscolo, João Bosco Vaz, Aldacir José Oliboni, Idenir Cecchim, DJ Cassiá e Dr. Raul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Luiz Braz e Paulinho Rubem Berta. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Heron de Oliveira. Às dezesseis horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon e o vereador Nilo Santos. Na ocasião, o vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca dos trabalhos deste Legislativo durante o dia de hoje. Às dezessete horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, pelo Governo e em tempo da Bancada do PP, Maria Celeste, esta pela oposição, Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, o vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca do pronunciamento do vereador João Antonio Dib em Comunicação de Líder. Também, em face de Representação Externa do vereador Nelcir Tessaro, do dia de hoje ao dia seis de junho do corrente, o vereador Mario Manfro assumiu a Presidência deste Legislativo, para o mesmo período. Ainda, a vereadora Fernanda Melchionna manifestou-se acerca do pronunciamento do vereador Bernardino Vendruscolo em Comunicação de Líder. Também, a vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca da presidência dos trabalhos durante Sessão Solene a ser realizada no dia de amanhã, neste Legislativo, tendo-se manifestado a respeito o vereador Bernardino Vendruscolo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/10; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/10 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/10. Durante a Sessão, foram registradas as presenças do vereador Carlos Alberto Rezende, da Câmara Municipal de Júlio de Castilho – RS –, e do senhor Vagner dos Reis, suplente de vereador do Município de Viamão – RS. Às dezessete horas e cinquenta e dois minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro, Bernardino Vendruscolo e Toni Proença e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): De imediato, passamos à Tribuna Popular. Depois teremos a apresentação de um tema muito importante: a erradicação do trabalho infantil; nossos convidados já estão presentes.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo ao Clube de Cultura. O Sr. Hans Baumann, Presidente do Clube de Cultura, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à atuação do Clube em defesa da cultura.

O SR. HANS BAUMANN: Boa-tarde a todos e a todas; ao Presidente da Câmara, Ver. Nelcir Tessaro; aos ilustres Vereadores e aos demais componentes da Mesa.

O Clube de Cultura completa, no dia 30 de maio, 60 anos. Durante os 60 anos dessa trajetória, buscamos exercer o nosso objetivo de fundação, promover novos valores artísticos e culturais na nossa cidade, nas áreas de literatura, cinema, teatro, música, dança e humanidades. Reiteradamente, realizamos atividades visando a ajudar a compreensão e o entendimento entre os povos. O entendimento central e ainda atual de que a verdadeira cultura deve portar uma mensagem de fé e esperança num mundo melhor deve despertar a consciência do homem. E um homem consciente do seu tempo e dos acontecimentos que se desenrolam em torno de si é um homem prevenido, um homem armado para enfrentar os desafios e imprevistos do tempo em que vive. A cultura é, desse modo, uma forma elevada de emancipação, mas em seu sentido social, aquela que não se limita ao estéril individualismo, e sim ao vasto e sábio território humano que irmana coletivamente todo o Universo.

Começamos de maneira modesta em uma pequena casa, promovendo atividades no âmbito das letras, com Aparício Torelly - o famoso Barão de Itararé -, Graciliano Ramos, Jorge Amado e outros. Nas artes plásticas promovemos exposições e debates com os membros do Clube de Gravura, fundado no início da década de 50, com Carlos Scliar, Danúbio Gonçalves, Vasco Prado e outros, na perspectiva de popularização das artes. Fomos pioneiros no ensino de artes plásticas para crianças em Porto Alegre, constituindo uma escolinha de artes ainda no primeiro lustro dos anos 50. Naqueles anos, ainda formamos o nosso próprio coral, regido inicialmente pela renomada musicista Esther Scliar e, posteriormente, pela soprano Helena Wainberg. As mulheres do Clube de Cultura, organizadas, dedicaram-se e enviaram muitos auxílios às crianças vítimas da 2ª Guerra Mundial na Europa e posteriormente trabalharam na integração das crianças e famílias refugiadas que tinham dificuldades da sua inserção na sociedade brasileira.

Buscando a ampliação de nossas potencialidades e democratizar ainda mais a cultura, os diretores e sócios empreenderam a construção de uma nova sede social - a partir do Edifício Condomínio, a preço e custo -, com diversas salas, biblioteca e auditório, iniciativa impulsionada pela convicção da necessidade da construção de uma casa de cultura, que ‘é a chispa que irá incendiar os últimos redutos do obscurantismo e da intolerância’, como bem se expressou o nosso falecido Diretor Jacob Koutzii, pai do Flávio Koutzii. Empreendimento de tal porte só se tornou viável com a construção do condomínio Clube de Cultura, na Rua Ramiro Barcelos 1853, no qual parte do térreo abrigou e ainda abriga a nossa sede própria, inaugurada em 1957, com a apresentação da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre e também um recital com a Elis Regina. Na época, ela pouco mais de 15 anos e estreou no Clube do Guri, em Porto Alegre, no Clube de Cultura.

Paulo Fontoura Gastal impulsionou o Clube de Cinema em nossa sede junto a um dos fundadores. Jacob Koutzii foi pioneiro na crítica cinematográfica assinando suas críticas nos jornais sob o pseudônimo de Plínio Moraes. Comemorávamos, com ênfase, o Levante do Gueto de Varsóvia - ocorreu em 1943, durante a Guerra, quando os judeus se levantaram contra o exército ocupante nazista -, episódio que aprofundou o desejo vivo e ardente de cimentar uma humanidade fraternal e pacífica e consolidar a paz e a segurança entre todos os povos da terra. Ato que passou a ser de difícil realização após o golpe militar, quando o elogio à resistência e a luta contra a discriminação e opressão não puderam mais ser feitos de forma aberta e contundente. O golpe militar levou muitos sócios, diretores e colaboradores a se afastarem do Clube de Cultura, dificultando ainda mais as nossas atividades. No entanto, paulatinamente, o quadro de pânico e receio que houve naquela época foi superado, tendo como expoentes dessa época a peça teatral A Prostituta Respeitosa, de Sartre, e os redescobertos textos de Qorpo Santo - um autor que escrevia peças na época do Império contra os militares daquela época -, inéditos no palco por cem anos.

Lembro a memorável palestra de Vinicius de Moraes. Vinicius apareceu em Porto Alegre em 1967, nós fomos visitá-lo e pedimos que ele falasse no Clube de Cultura. Ele nos disse que tinha saído do Rio, cassado, como diplomata, como político, como autor musical, disse que era muito difícil porque não podia falar. Fizemos um apelo para que ele falasse de maneira que pudesse atrair jovens, pois essa fala seria uma ajuda à nossa resistência no Clube de Cultura. Vinicius cedeu e apareceu no Clube. Antes de sua fala, não tínhamos muitas condições de fazer propaganda na mídia, porque havia censura, era proibido a qualquer um se manifestar, principalmente quem já era cassado. Vinicius apareceu no Clube quarenta e oito horas depois de termos espalhado faixas e cartazes na UFRGS, no Júlio de Castilhos - que era um grande baluarte da resistência à ditadura. Para surpresa nossa, movimentaram-se em torno de seiscentas pessoas no Clube de Cultura, sendo que as pessoas transpunham a calçada e o outro lado da Rua Ramiro Barcelos. E Vinícius deu o seu recado com grande galhardia, discorrendo sobre cultura e, nas entrelinhas, sobre formas de enfrentamento cultural à ditadura. Foi de uma coragem tremenda.

Não podemos deixar de mencionar os encontros da Frente Gaúcha de Música Popular, que, engajadamente, buscava abrir espaço para os músicos locais, que se encontravam ameaçados frente à indústria cultural e, também, à ditadura - entre eles, Cezar Dorfman, Raul Elwangler, Edgar Pozzer, Cláudio Levitan e dezenas de outros. Inegavelmente, o Clube de Cultura foi um espaço importante, onde inúmeros intelectuais, artistas e ativistas congregavam-se na perspectiva da construção de uma frente cultural pela redemocratização do País. Após a abertura democrática, abrigamos jovens atores, quando se realizaram as estreias das peças de Caio Fernando Abreu, bem como a montagem de Terror e Miséria no Terceiro Reich, de Brecht, nos anos 1933/1934, que antecederam a Primeira Guerra Mundial. Realizamos incessantemente, ao longo desses 60 anos, palestras sobre diversos temas, buscando proporcionar o acesso à cultura para maiores parcelas de nossa sociedade, atividade que constitui hoje a principal programação do Clube de Cultura. O Clube de Cultura cumpriu a sua tarefa como um espaço de organização e de elaboração de uma frente cultural progressista nos anos 50 e, posteriormente, antiditatorial, durante o período militar.

Apesar de todo esse histórico, nunca tivemos uma existência fácil. A entidade, inúmeras vezes, passou, como ainda passa, por necessidades materiais e financeiras. É visível que urge a adequação de nossas dependências às necessidades da produção cultural contemporânea. O nosso auditório necessita de urgentes reformas estruturais para acomodar adequadamente produções teatrais, musicais e palestras. Na atual quadra, faz-se necessário novamente o incentivo aos novos valores locais, à produção cultural autônoma e de qualidade. Os jovens artistas e intelectuais não têm à disposição espaços qualificados suficientes para sua atuação. Muitas das atividades que poderiam ser efetuadas no Clube de Cultura não o são por problemas estruturais e financeiros. Muitas vezes, iniciativas importantes não conseguem outros espaços para se efetivarem.

Ainda que as condições ora oferecidas pela sede do Clube de Cultura para a realização de diferentes eventos culturais sejam notoriamente precárias, uma importante parcela da população porto-alegrense, composta principalmente por adolescentes, jovens e jovens adultos, continua frequentando as atividades por nós propostas. O Clube de Cultura, ainda que modestamente, contribui para a formação cultural dessa população e integra, com objetivos definidos, o cenário cultural da Cidade. No entanto, para podemos atingir plenamente os nossos objetivos, necessitamos da colaboração de instâncias da sociedade civil organizada e principalmente do Poder Público, para que esse espaço histórico de cultura porto-alegrense possa vir a brilhar com toda a intensidade nos próximos 60 anos de vida. Temos a convicção de que podemos abrigar importante parcela da produção cultural local, desde que os nossos esforços sejam corroborados pelo Poder Público, tanto nas reformas necessárias à manutenção física da entidade como no auxílio financeiro aos nossos projetos culturais. Assim, fazemos a solicitação a esta nobre Câmara de Vereadores de Porto Alegre para que nos auxilie a levar o Clube a mais 60 anos de luta pela democratização da cultura. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sr. Hans, convido-o a fazer parte da Mesa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente Nelcir Tessaro; meu caro companheiro Presidente do Clube de Cultura, Hans Baumann; faço este registro em nome do PSOL, da nossa Bancada, em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna, no sentido de reconhecer, Baumann, o trabalho extraordinário que o Clube de Cultura tem feito ao longo de 60 anos. Para além do teu relato da tribuna - que para nós já seria suficiente -, temos também a experiência pessoal do conhecimento para haver o reconhecimento. De todas as entidades que foram auxiliadas, abrigadas pelo Clube de Cultura, cito, como exemplo maior, a Associação Cultural José Martí. Tantas outras tiveram na gentileza, na boa vontade e na militância produtiva do Clube de Cultura e de sua Direção o amparo necessário às suas atividades. Faço este registro com muita satisfação e até com alguma emoção. Nós, Presidente Baumann, estamos à disposição; no que pudermos ser úteis, para nós será motivo de elevada honra. Seja bem-vindo a esta Casa, conte conosco. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra, nos temos do art. 206 do Regimento.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, prezado Hans Baumann, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vimos aqui para cumprimentá-lo principalmente pelo trabalho que o senhor exerce à frente do Clube de Cultura, assim como os demais membros, cumprindo um papel fundamental na afirmação da cultura popular, na construção de uma sociedade de paz, de solidariedade e que reconhece, na evolução da humanidade, a cultura como uma essência entre as civilizações. Nesse sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através da Verª Sofia Cavedon, já protocolou nesta Casa um expediente para que a Casa preste uma homenagem ao Clube de Cultura, com o Troféu Câmara de Porto Alegre. Em breve, o senhor receberá esta notícia, porque a homenagem certamente será acolhida pela unanimidade dos nossos colegas Vereadores. Portanto, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, desejo vida longa ao Clube de Cultura! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr. Hans Baumann, o Clube de Cultura, além das suas iniciativas culturais e atividades, termina por acolher atividades culturais de outras iniciativas em toda a Cidade, sendo uma usina da cultura gaúcha e da cultura brasileira. Quero cumprimentá-lo pelos 60 anos e dizer que fiquei muito feliz quando o senhor lembrou do Clube do Guri, que era apresentado pelo nosso grande Ari Rego. Tive de me socorrer da memória do meu amigo Ver. Reginaldo Pujol. E eu me lembro também, Reginaldo, depois que nós falamos, de que era patrocinado pela Neugebauer, outra instituição que sempre apoiou as manifestações culturais do Rio Grande do Sul. Parabéns pelo trabalho, continuem assim. Como disse o Ver. Comassetto: vida longa ao Clube de Cultura! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu recebo a delegação do Partido Progressista para, em seu nome, me manifestar e dizer da nossa satisfação em recebê-lo aqui na Casa. A nossa Tribuna Popular, que é uma tribuna altamente democrática, que não discrimina politicamente nem ideologicamente, é o local adequado para fazer manifestações do cunho que o senhor produziu nesta tarde aqui conosco. Eu, como antigo morador do Bom Fim, sei que o Clube da Cultura, mais do que um centro cultural, está inserido no nosso bairro como um centro sociocultural, onde grandes manifestações ocorrem não só na área da música como também na área do teatro, na área da literatura, fazendo com que todo esse período de existência do Clube seja, realmente, uma tradição dentro do Bairro e dentro da cidade de Porto Alegre. Leve aos seus companheiros de Diretoria os nossos cumprimentos e a certeza de que os obstáculos haverão de ser vencidos, de que o idealismo dos senhores, na condução da entidade, haverá de predominar, afinal. Recebam meus cumprimentos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. RAUL: Presidente Nelcir Tessaro, é com muita satisfação que eu venho aqui, em nome da Bancada do PMDB, cumprimentar o Sr. Hans Baumann, que tem uma vida toda dedicada à cultura, com certeza. O nosso Clube de Cultura relembra a minha infância, porque eu sou Raul Torelly Fraga; diziam que eu era o tataraneto do Aparício Torelly, do jornal A Manha, no Rio de Janeiro - isso tem uma história longa. Queria fazer uma referência à família Torelly, porque esteve sempre muito ativa na parte cultural aqui da Cidade. Então, deixo o apoio da nossa Bancada à luta. Estamos todos juntos por uma cultura cada vez melhor e, com certeza, por um Clube de Cultura cada vez melhor.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Baumann, Presidente do nosso saudoso, respeitado e muito importante Clube de Cultura; eu venho, muito rapidamente, parabenizar o seu trabalho e dizer da marca que é, para a história, para a memória, para a luta progressiva cultural que houve no nosso País, o Clube de Cultura na cidade de Porto Alegre. Como o senhor bem falou no relato - muitos episódios eu ainda não conhecia -, o Clube é um espaço marcado pela colocação da cultura na luta do momento vigente, seja a luta contra a ditadura, a luta pela descentralização da cultura, a luta por uma arte progressiva, como foram na década de 50 os debates que se promovem sobre a questão das literaturas, das artes plásticas, do teatro atual, como, também, as questões da atualidade, da história geopolítica.

Portanto, quero parabenizar toda a equipe que milita, que trabalha, que pensa e que executa as políticas e os debates do Clube de Cultura. Nós, nesta Casa, Sr. Presidente, temos que ter o compromisso de garantir - assim como foi garantido às gerações que puderam usufruir desse verdadeiro patrimônio cultural da cidade de Porto Alegre nesses 60 anos - a continuidade desse Clube, que a gente lute para auxiliar financeiramente, para buscar espaço, para ajudar o Clube de Cultura, para que as próximas seis gerações que virão possam usufruir também desse espaço, que, sabemos, depende de contribuição, depende da valorização e do suor dos senhores e das senhoras que constroem essa política. Então, tenham, na Bancada de oposição desta Casa, aliados. Tenho certeza de que, na Presidência e nas outras Bancadas, poderemos atuar conjuntamente em defesa do Clube da Cultura. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sr. Hans, eu quero lhe dar as boas-vindas em nome da Bancada do PTB - Ver. Nilo Santos, nosso Líder da Bancada; Ver. Maurício, Ver. Brasinha e o nosso Presidente Nelcir Tessaro. Quero aqui, rapidamente, dizer da importância da cultura na vida do ser humano. Infelizmente, poucos discutem a cultura, aquela que salva, e poucos Governos investem nela. Hoje, para defender a cultura no País em que nós vivemos, tem que ser muito guerreiro. Graças a Deus, fui abençoado pela cultura popular e estou aqui hoje, representando a sociedade de Porto Alegre. A pena de morte existe no Brasil: está na falta de investimento na Cultura. Hoje estamos perdendo uma batalha, infelizmente, que é a epidemia do crack, porque falta investimento numa educação de qualidade e na área da Cultura. Em nome da minha Bancada, em nome da sociedade de Porto Alegre, eu quero lhe dar os parabéns; conte com a nossa Bancada.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em nome desta Presidência e em nome dos 36 Vereadores, quero cumprimentá-lo, Sr. Hans Baumann, e dizer da alegria de estarmos o recebendo hoje. Com toda a certeza, todos os Vereadores desta Casa, atentamente, ouviram as suas palavras e as suas reivindicações. Hoje, se temos 60 anos do Clube da Cultura, desejamos-lhe mais 60 anos; que tenha vida longa para transformarmos num hábito e no símbolo de Porto Alegre esse Clube, que tanto faz a alegria de todos. Certamente, a homenagem que será prestada futuramente aqui nesta Casa vai mostrar para todas as comunidades a grande importância do Clube de Cultura. Muito obrigado. Parabéns!

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento, ontem, do Irmão Marista Jaime Biazus, que está sendo velado no Capela da Casa São José, no Complexo Marista Graças, em Viamão.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Este Requerimento já foi feito ontem, mas faremos um minuto de silêncio novamente, conforme requerido pelo Ver. Aldacir José Oliboni.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Quero registrar a presença do Ver. Carlos Rezende, de Júlio de Castilhos, do PMDB; e do Ver. Vagner dos Reis, de Viamão, do PP. Sejam bem-vindos a esta Casa, Vereadores.

O tema específico desta tarde é a Campanha de Erradicação do Trabalho Infantil. Estamos com a presença do Sr. Heron de Oliveira, Superintendente da Delegacia Regional do Trabalho, e da Drª Dulce Martini Torzecki, Procuradora do Ministério Público do Trabalho.

A Drª Dulce Torzecki está com a palavra.

A SRA. DULCE MARTINI TORZECKI: Boa-tarde a todos os presentes. Em primeiro lugar, saudamos o Presidente e o meu companheiro de Mesa, o Superintendente Regional do Trabalho, agradecendo também o convite da Casa para que o Ministério Público do Trabalho estivesse presente aqui hoje para tratar desse tema ainda de grande relevância na nossa sociedade, que é a questão do trabalho infantil.

Por que o Ministério Público do Trabalho está presente aqui hoje? Porque somos uma instituição definida pela Constituição como defensora da ordem jurídica, e criança e adolescente, pela mesma Constituição, têm garantido o princípio da proteção integral. Por que proteção integral à criança e ao adolescente, diferentemente do adulto? Porque eles são pessoas em desenvolvimento, e isso está definido também no Estatuto da Criança e do Adolescente - essa é a diferença que temos. Não podemos esperar, então, que uma criança tenha, por exemplo, o mesmo poder de defesa que um adulto; são pessoas em desenvolvimento e precisam ser respeitadas por isso.

Outro aspecto que também envolve muito o Ministério Público nessa área é que a Constituição garante prioridade absoluta quando se trata de criança e de adolescente. Essa prioridade absoluta diz respeito a vários aspectos, e um dos que eu gostaria de ressaltar aqui, por estar na Casa do Legislativo, é a questão de prioridade das políticas públicas sociais. Então, quando nós pensamos que na nossa Cidade, Porto Alegre, infelizmente ainda encontramos crianças e adolescentes trabalhando, deveríamos nos voltar à questão de como está definido, por exemplo, o nosso orçamento municipal. O que ainda precisa ser investido, já que nós, por lei, devemos prestar essa prioridade absoluta para as crianças e para os adolescentes?

Então, queria deixar bem reforçados esses dois princípios constitucionais que, na realidade, orientam todo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Às vezes escutamos que o Estatuto é uma lei excessivamente protetiva, mas não é bem assim. Se formos conhecer um pouco da história de crianças e adolescentes, tanto no mundo como no Brasil, veremos que houve um grande período de opressão mesmo, principalmente, é claro, em relação às crianças pobres. O Estatuto é fruto da pressão social que se criou em todo o período da elaboração da Constituição de 1988, é também decorrente da edição da Declaração dos Direitos da Criança, em 1989, que apenas trouxe um estudo do que é necessário para a criança e para o adolescente, desde o direito à convivência familiar, para que ela cresça em meio saudável e tenha o direito de ser um adulto saudável. Reforço que acredito não se sustentar esse argumento de que protegemos, quando, na realidade, recentemente saíram dados estatísticos, com milhões de denúncias, de que há ainda, no Brasil, desrespeito ao ECA. Eu acho que ainda não compreendemos bem, principalmente essa questão do ato infracional, e aí o ECA é visto com um grande vilão, mas acho que o problema não está na lei e no adolescente. Queria fazer essa reflexão quando pensamos em ato infracional, uma reflexão sobre a nossa sociedade. Eu acho que a lei apenas garante um mínimo necessário, como eu já coloquei, e as outras questões precisam ser vistas de um modo mais amplo, é necessário se pensar em outros aspectos.

Eu ressalto em relação a essa questão do trabalho infantil que nós já temos, há muitos anos, uma parceria com a Superintendência Regional do Trabalho, porque o tema exige uma ação multissetorial. O Ministério Público do Trabalho, a Superintendência, ou qualquer outro órgão, isoladamente, não consegue avançar muito. E falo sobre isso porque ontem houve uma discussão nesta Casa sobre a questão do trabalho infantil e os carroceiros, e esse é um típico exemplo de que, se a gente não conseguir envolver assistência social, os conselhos tutelares e os órgãos que compõem esse sistema de garantia de direitos, nós não conseguiremos avançar muito na questão do trabalho infantil. Eu reforço aqui, como integrante da Mesa, essa parceria que já temos com o Ministério do Trabalho e Emprego, acho que com a Câmara também precisamos reforçar esses laços institucionais, porque precisamos de avanços significativos nessa questão e ver se conseguimos trazer uma solução mais específica para ela.

Já encerrando, Presidente, aos que defendem que é possível o trabalho, eu quero destacar que, se a gente coloca, hoje, uma criança no trabalho, ela estará sujeita a todos os riscos pelo exercício de uma atividade, como, por exemplo, o trabalho doméstico ou o trabalho no campo; possivelmente, essa criança não conseguirá se desenvolver como um adulto. Que tipo de adulto nós queremos? Que tipo de formação a gente está dando, do ponto de vista físico e, acima de tudo, psíquico, ao exigir de uma criança uma responsabilidade para a qual ela não tem condições de assumir? Nesse tema, para encerrar, eu acho que sempre está envolvida, quando falamos em criança e adolescente, a questão da afetividade. Aqui em Porto Alegre, na semana passada, tivemos a visita de um filósofo francês que falou que é o amor que pode melhor o mundo e ajudar a resolver os nossos problemas. Então, encerro a minha fala colocando que, nesse aspecto da criança e do adolescente, temos que avançar mas sem deixar de lado o aspecto afetivo também, porque, afinal, são pessoas que ainda estão em desenvolvimento e merecem, por isso mesmo, toda a nossa atenção. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Sr. Heron de Oliveira está com a palavra.

O SR. HERON DE OLIVEIRA: A minha saudação, Ver. Bernardino Vendruscolo, meus cumprimentos e minha gratidão, por poder, mais uma vez, fazer-me acompanhar do Ministério Público do Trabalho, hoje na pessoa da Drª Dulce. É sempre uma honra. A nossa convivência, para quem não sabe, é quase que diária. Temos sempre uma atuação de complementaridade na relação de uma instituição com a outra. Gostaria de agradecer pela maneira generosa com que fomos, desde o primeiro momento, recebidos aqui pelo Presidente desta Casa, Ver. Nelcir Tessaro, que tão prontamente, conhecendo o nosso propósito, se dispôs a se integrar a ele, fato que tem culminância no dia de hoje. Quero aqui saudar os Srs. Vereadores, as Sr^as Vereadoras, os companheiros de Partido, aí está o meu querido amigo e irmão Ver. João Bosco Vaz, o Ver. Mauro Zacher, muito obrigado pelo abraço, pelo carinho, pela receptividade. Saúdo outro amigo de longa data, meu colega radialista, pessoa pela qual nutro um sentimento de profundo afeto: Ver. Cassiá Carpes. Sr^as Vereadoras, brilhantes Vereadoras, maravilhosas...

(Aparte antirregimental da Verª Maristela Maffei.)

O SR. HERON DE OLIVEIRA: Progresso, minha Vereadora, está certo. Aqui estamos nós, do Vale do Taquari.

Quero fazer uma saudação carinhosa ao Ver. João Antonio Dib, que é, dentre todos, uma das figuras de existência política mais longeva dentro do Parlamento, das Câmaras de Vereadores do nosso Estado, o que, seguramente, o constitui numa das referências, dada à sua dignidade, à forma ética com que tem agido; em que pese muitas vezes tenhamos divergências no campo das ideias, temos que aqui escancarar nosso respeito, nosso apreço e nossa consideração, Vereador.

Nós estamos no dia a dia ocupados com uma série de temas, mas creio que nenhum deles de uma relevância tão fundamental quanto o que ora nos traz a esta Casa. Antes de tocar no tema propriamente dito, eu gostaria de dizer do momento de efervescência que, neste momento, acomete nosso País, por conta da geração de empregos que está em alta. Eu me permito fazer aqui um breve resgate, um sobrevoo sobre os últimos anos, estabelecendo assim a condição de podermos avaliar de maneira mais presencial o que acontece neste momento.

No ano de 2005, o Rio Grande do Sul gerou 26 mil novos postos de trabalho; no ano de 2006, geramos 52 mil novos postos de trabalho; em 2007, 94 mil novos postos de trabalho. Em 2008, veio a crise, e tivemos até agosto, quando a crise ainda não estava presente, oportunidade de gerar 116 mil novos postos de trabalho. Mas a crise se expressou, e, a partir daí, os empregos caíram, e nós fechamos aquele ano com 90 mil novos postos de trabalho. Faço questão de colocar esses dados, porque, ainda em 2009, em plena existência da crise - quando até o mês de maio nós apenas perdíamos postos de trabalho -, a partir de agosto, Ver. João Antonio Dib, nós começamos a experimentar uma retomada e fechamos aquele ano com 64 mil novos postos de trabalho. Significa que, ao longo do tempo, nós viemos praticando uma série de acertos na condução econômica do nosso País, porque não fomos tão impactados quanto alguns países.

Aliás, mais recentemente, a crise estende seus tentáculos e causa inquietude no mundo inteiro por conta do que passou a acontecer na Grécia e se estendeu por toda a Europa. Mas o Brasil, por ter criado um mercado interno - é fundamental que se tenha destinado um olhar e se trabalhado com afinco e determinação neste sentido -, criou, de certa forma, um instrumento que nos imunizou de uma face mais agressiva desta crise. O mercado interno criado significa que - pode-se hoje afirmar - a população cuja faixa salarial se situa entre zero e três salários mínimos responde por 71% do consumo. Estou dizendo que as pessoas cuja renda salarial... Neste momento refiro-me inclusive aos que estão ao amparo do Bolsa Família, que é um instrumento muitas vezes incompreendido por muitos, mas o Bolsa Família tem inclusive uma contribuição importante nos dados que ora ofereço. Ainda que não sejam de vulto, são esses os salários que dão sustentação, suporte e que garantem o funcionamento da indústria, consequentemente dão alento e estímulo para que o comércio continue a vender, Vereador, e continue principalmente a criar as condições para que os setores públicos possam fazer os investimentos fundamentais e imprescindíveis para o desenvolvimento social, econômico, em todas as áreas, enfim.

Gostaria de dizer que o momento é efervescente, é importante, é de otimismo. No ano passado, em 2009, no primeiro quadrimestre, este Estado gerou 11.572 novos postos de trabalho e, neste ano, 2010, gerou 87.849. Isso é alvissareiro, mas, de alguma forma, também traz inquietude. Traz inquietude para a própria Superintendência do Ministério do Trabalho quando, por exemplo, aumenta a demanda por Carteira de Trabalho: nós produzimos, nesses primeiros quatro meses do ano, mais Carteiras do que produzimos durante todo o período de um ano nos anos anteriores. Traz-nos preocupação porque, na medida em que a demanda por emprego aumenta, nós também nos tornamos, de alguma forma, desafiados, porque mais gente ser chamada para o mercado de trabalho significa aumento de risco de acidentes no ambiente de trabalho. Temos, em média, registrados aqui no Estado, cerca de três mil acidentes de trabalho. A Previdência passou a registrar também aqueles não registrados pelas empresas: estima-se que cheguem a 66 mil os acidentes de trabalhos todos os anos no Estado. Desses resultam 500 pessoas incapacitadas não apenas para aquele trabalho, mas para qualquer outra forma de trabalho.

A fiscalização do Ministério do Trabalho, sempre acompanhada pelo Ministério Público do Trabalho, tem constituído avanços importantes, e nós nos orgulhamos muito de sermos, destacadamente, o Estado onde se conquistaram avanços os mais importantes do ponto de vista da redução de acidentes, em que pese ainda aconteçam em grande número. Mas somos o segundo Estado, perdendo apenas para o Estado do Rio de Janeiro, em número de acidentes registrados, apesar de termos ainda um número de óbitos significativo, que também se reduz do comparativo com os anos da década de 90, quando naquela quadra nós tínhamos em média 172 óbitos por ano. Em média, acontecem por ano 141 óbitos aqui no Estado. É um dado ainda estarrecedor, mas que resulta em muito pela baixa autoestima, que durante muito tempo, lamentavelmente, permeou a visão dos administradores públicos deste Estado e deste País, eles pouco investiram na capacitação dos nossos jovens, preparando-os para o mercado de trabalho. E, quando digo prepará-los para o mercado de trabalho, não me refiro exclusivamente à ideia de qualificá-los para o exercício da atividade na relação com uma máquina, mas principalmente qualificá-los para o trabalho na relação, despertando-lhes o senso de responsabilidade que necessariamente deve haver na relação consigo mesmo, na elevação da sua autoestima, no senso de responsabilidade que deve ter em se manter vivo, infenso a acidentes e a acometimentos por doença de trabalho, salvaguardando, assim, a possibilidade de continuar sendo, ainda como é, o grande provedor da existência da família.

Temos realizado, para desalojar esse problema, inúmeros esforços, audiências públicas. Ontem mesmo fizemos uma em Capão da Canoa, onde paramos a construção civil daquele Município. Quem frequenta Capão da Canoa sabe que durante algum tempo ele foi um Município onde aconteciam muitos acidentes de trabalho, mas, de um ano para cá, não temos tido nenhum óbito, exatamente porque temos feito um trabalho com muita contundência, com muita presença. É um trabalho que procura integrar empregadores, empregados e o Estado, através do Ministério Público.

E temos várias situações com as quais tratamos. Quero dizer a vocês que, apesar de podermos, com muito orgulho, referir o fato de que somos os mais politizados, ainda somos, na verdade, muito precários quando o tema é relação de trabalho. Ainda encontramos - Ver. Pedro Ruas, a quem eu já deveria ter saudado, meu amigo de outros tempos; meu querido Valdir Fraga, a quem deveria ter referenciado, porque foi meu colega Deputado, uma figura de grande estima, obrigado pela sua presença e pela sua atenção - no nosso Estado, lamentavelmente, focos de trabalho escravo, Ver. DJ Cassiá. Nós libertamos por ano em torno de cem trabalhadores, que muitas vezes são aliciados e trazidos de outros Estados na calada da noite, jogados lá no fundo da invernada, em regime de semiescravidão, encontramos trabalhadores com bicheiras - literalmente, bicheiras - no corpo. Encontramos, por exemplo, um foco de trabalho escravo onde havia 47 trabalhadores que se alimentavam da ração que era servida para o cavalo que tracionava as toras que caíam na ribanceira. E, claro, quando encontramos isso, acompanhado do Ministério Público do Trabalho, tratamos de levá-los ao melhor hotel da Cidade - a partir daí a despesa corre por conta do aliciador -, e, retroativamente, esse aliciador tem de bancar todas as despesas correspondentes ao período em que esse trabalhador ali se achava.

Por último, gostaria de poder aprofundar o tema, para isso me disponho a vir aqui em outro dia para debatermos as questões atinentes ao trabalho. Eu digo a vocês que estou há dois anos e meio na Superintendência do Ministério do Trabalho. Por ser uma pessoa amante da leitura - exercício, aliás, imprescindível para quem quer concretizar qualquer tarefa, eu sou uma pessoa que adormeço entre os livros... Tenho dedicado tempo especial, e comentava com a Drª Dulce, neste período em que estou à testa da Superintendência, para compreender o funcionamento da Superintendência, a qual, lamentavelmente, encontrei ainda bastante precarizada, em que pese meus antecessores tenham feito um esforço sobre-humano para melhor aparelhá-la. Coloco-me à disposição para vir aqui em outra oportunidade e debater, porque, modéstia à parte, apesar de recente, eu tenho bastante conhecimento para contribuir com esta Casa, e, certamente, em contrapartida, Ver. Dib, esta Casa tem elementos, fundamentos importantes para nos apresentar, para nos desafiar, e críticas procedentes, certamente, a nos desfechar. E saberemos como acolhê-las, entendê-las como justas, pertinentes e altruístas no seu propósito.

Estamos agora conclamando todos os Vereadores para que lancemos um olhar de atenção para esse tema. Naturalmente, todos os Vereadores desta Casa têm pelo menos uma parte do seu tempo de vida destinada a enriquecer esse curriculum com um olhar de generosidade; no mínimo, de complacência; no mínimo, de piedade - e não seria exatamente a palavra a ser aplicada para o que estamos nos dispondo a realizar -, quando se olha para a questão das nossas crianças, quando se olha, especialmente, para as crianças que, em idade muito recente, crianças muito jovens, muito precocemente, são levadas ao trabalho como força complementar ao orçamento familiar. Tivemos avanços importantes, desalojamos essa chaga muito fortemente do meio urbano, mas ela ainda é muito persistente no meio rural.

No meio rural, por exemplo, na lavoura de fumo, crianças são alimentadas com os frutos, com as hortaliças de uma horta que é contígua à lavoura de fumo. Uma lavoura de fumo que, para aumentar a sua produtividade, não pode prescindir do uso de agrotóxicos. Essa criança, desde tenra idade, é alimentada por uma mãe que se reveza entre os afetos em favor do filho e a atividade que exerce na lavoura ao lado do marido. E ela vem da lavoura com as roupas impregnadas de agrotóxico e amamenta essa criança. Está cientificamente comprovado que uma criança criada nessas condições - ali, ao alcance desse veneno, que serve para tratar o fumo - tem muito precarizada a sua capacidade cognitiva. É até uma grande contradição que dediquemos tanto afeto, tanto carinho, que nós todos os dias saiamos de casa para trabalhar, fazendo do trabalho uma das nossas mais importantes formas de expressar o nosso sentimento de carinho, de apreço e zelo pelos nossos familiares, de maneira especial pelos nossos filhos; é até contraditório que nós troquemos as roupas dos nossos filhos, preparemos a mamadeira dos nossos filhos, beijemos os nossos filhos... Quando nos referimos a filho, sempre o fazemos no plural, porque pretendemos que essa expressão transponha os restritos limites da nossa casa, porque nossos filhos não são apenas os que nasceram do ventre das nossas esposas, não são apenas os alvos mais imediatos dos nossos afetos; os nossos filhos são aqueles com quem nossos filhos compartilham espaços na vida cotidiana! E, quando não cuidamos, quando permitimos que uma criança se precarize para o resto da vida, obrigando-a a trabalhar, às vezes por abandono, às vezes por maldade e muitas vezes por desinformação, porque muitos de nós aqui, os mais antigos, trabalharam desde cedo... Eu, por exemplo, desde pequeno, levava para o meu pai lá na roça a vianda para ele comer. Meu pai me ensinou a lavrar de arado, a botar boi na canga! O meu pai me ensinou todas essas tarefas, ele o fazia por compreender que estava me ajudando. Então, não há maldade nesse caso, mas há uma desinformação cujo desdobramento futuro é lamentável.

Então, nós estamos realizando, desde esta semana, eventos preliminares que culminarão com eventos que se estenderão por todos os rincões do nosso Estado, mas tendo como cenário principal todas as estações do Trensurb, será uma série de eventos. Queremos convidar os Vereadores: eles não apenas estarão ilustrando, servirão também como forma de chamamento para que a imprensa e a opinião pública possam perceber nesse tema um tema prioritário para ser tratado no Parlamento e em quaisquer outras instâncias de poder. Este evento vai se realizar entre os dias 07 e 11. A Organização Internacional do Trabalho elegeu um cartão, juntamente com a FIFA - porque nós estamos às portas da Copa do Mundo, eu não trouxe o cartão aqui, lamentavelmente, nem eu, nem a Drª Dulce: o Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil, a campanha tem como slogan “Quem ama protege!”. Eu gostaria muito de renovar o apelo a todos os Srs. Vereadores. Sei que, nesta Casa, há Vereadores que dão a este tema a devida prioridade de tratamento, sim. Há Vereadores que têm, como justificativa para o seu mandato, um anteparo importante: esse tema.

Eu agradeço muito a oportunidade que me concederam aqui, Vereador. Desculpem-me se fui prolixo; eu sou do rádio, isso, lamentavelmente, me dá essa condição. Muito obrigado a vocês pela atenção. É bom ser ouvido com atenção, sinto-me honrado em ter podido desfrutar da atenção dos Srs. Vereadores. Já fui Deputado por duas vezes, e muitas vezes nos acusam de mal-educados, porque, enquanto as pessoas falam, muitas vezes fazendo as suas apresentações, nós ficamos fazendo as nossas articulações. Quem nunca foi Vereador, quem nunca foi Deputado condena essa prática, que é legítima, real e necessária. Muitas vezes, uma conversa paralela tem muito mais significado para a vida da sociedade do que propriamente uma fala vazia trazida por alguém que talvez não tenha a devida competência, como eu, para abordar um tema de tamanha relevância. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O seu entusiasmo e a sua experiência parlamentar de radialista justificam a tolerância.

Tivemos aqui o Dr. Heron de Oliveira, Superintendente do Ministério do Trabalho; anteriormente a ele, a Drª Dulce Martini Torzecki, Procuradora do Ministério Público do Trabalho. O tema de hoje é erradicação do trabalho infantil.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Drª Dulce Martini Torzecki, Procuradora do Ministério Público do Trabalho; Dr. Heron de Oliveira, Superintendente da Delegacia Regional do Trabalho; funcionários que aqui acompanham, também; Delegacia Regional do Trabalho, Pedro Jacobi, Glênio, público que nos assiste, aqueles que nos escutam pela Rádio Web, recebam o nosso boa-tarde.

Sem dúvida, este momento deve ser saudado, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, porque nós vivemos um momento singular neste País, meu caro Superintendente, nós, que ouvimos durante trinta anos que a dívida externa não era paga, que só víamos indicadores negativos. Eu estive no Japão em 2003, e numa casa de câmbio havia um cartaz dizendo: “Não aceitamos moedas da China, Índia, México, Indonésia e Brasil”. Víamos os nossos indicadores sociais numa decadência constante e numa desesperança geral. E, agora, estamos no sentindo totalmente no oposto dessa direção: não só a dívida externa foi paga, mas também o Brasil já está integrando o FMI para socorrer outras nações; nós temos políticas sociais potentes e inclusoras - são trinta milhões de pessoas que ascenderam à classe média - e, fundamentalmente, houve a retomada do desenvolvimento. Eu considero que esses 71% das classes C, D e E são os responsáveis e os construtores deste novo País. São eles que fizeram a inclusão e a permanência do Brasil numa marcha autônoma, numa marcha capaz de fazer frente à crise que se apresentou.

Diante disso, nós temos que ter preocupações, sim. O senhor apresenta aqui números fantásticos, como, por exemplo, a inclusão no trabalho formal, dados de 2005 a 2010. Pelos dados de 2010, se eu não estou enganado, passamos de onze mil empregos formais para praticamente noventa mil - subiu oito vezes em relação a outros períodos. Isso é um pulsar, um momento singular. E a gente sente nas ruas: aonde a gente vai, sente que há um entusiasmo, há um ânimo, há uma esperança, há um sentimento frenético de desenvolvimento e oportunidade. Mas, ao mesmo tempo, temos que ter as preocupações justas e necessárias para com o nosso futuro. O País só será vencedor se puder realizar desenvolvimento tecnológico, se tiver conhecimento. Para isso, precisamos ter uma preocupação toda especial com a nossa juventude, com os nossos adolescentes.

Por isso que lugar de jovem, lugar de adolescente é na escola, com a proteção da família. Isso me preocupa um pouco mais, porque nós, infelizmente, pelo jogo de mercado, da grande mídia, temos as crianças induzidas a práticas muito precoces, a atos que não são de crianças, como, por exemplo, a indução precoce à sexualidade. Precisamos reverter essa situação e fazer com que as crianças tenham oportunidade de uma escola cada vez mais inclusora, cada vez mais potente. Por quê? Porque até os 14 anos o trabalho das crianças deve ser a escola, o aprendizado, a formação e o recebimento de carinho; dos 14 aos 16 anos, pode haver as práticas da aprendizagem, e só aí há a possibilidade de inclusão no mercado de trabalho. Eu creio que esse é um grande desafio, algo que nos preocupa na medida em que ainda temos - pela informação que me foi dada pela assessoria -, no Rio Grande do Sul, com todo o combate, com toda a evolução, 126 mil crianças em trabalho infantil. É algo que precisamos superar, para o bem do Brasil e para um futuro Rio Grande melhor. Um abraço! Parabéns pelo trabalho dos senhores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, é uma alegria muito grande ter entre nós a Srª Dulce Martini, representante do Ministério Público do Trabalho, e também receber o Sr. Heron de Oliveira, Superintendente da DRT; é uma satisfação muito grande, especialmente neste mês de maio, em que demarcamos, em todo o Brasil, a luta, o combate, o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes e também a luta, o enfrentamento, o combate ao trabalho infantil. Tive a grata satisfação de já participar diversas vezes, lá na DRT, dos eventos que protagonizam a campanha nacional do combate e enfrentamento ao trabalho infantil.

Os dados e os números que os senhores nos apresentam de certa forma nos trazem também o alento de que estamos no rumo certo, quando se percebe, através da pesquisa nacional de amostragem, que caiu em 20% o número de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho infantil no Brasil, Ver. Pedro Ruas; significa que a ação do Governo Federal, especialmente, e de todas as entidades envolvidas nesse combate e nesse enfrentamento tem dado resultado no último período, no nosso Brasil.

Mais do que isso, nós temos que apontar e relatar que a fala do Sr. Heron está completamente acertada quando diz que no campo temos o maior número de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho infantil, especialmente aqui no Rio Grande do Sul, mas também na Zona Urbana ainda temos números que nos preocupam. Se verificarmos a pesquisa, Heron, 52% dos adolescentes de cinco a quinze anos de idade estão na Zona Urbana no trabalho informal.

Quando o Governo Federal dá incentivos para que, efetivamente, tenhamos trabalhadores adultos no trabalho formal, está combatendo também o trabalho infantil, e, do meu ponto de vista, essa perspectiva está acertada. Mas é necessário ampliarmos os horizontes a partir de ações e iniciativas como as que o Ministério de Desenvolvimento Social, de promoção da infância e da adolescência, sob o comando da Ministra Márcia Lopes, tem produzido no combate e no enfrentamento dessa temática também sob outros aspectos, não só com campanhas, mas especialmente no que tange ao enfrentamento, ao acesso e à ampliação dos programas para essa faixa etária, especialmente na área da Educação, na área do combate à fome e à miséria.

Portanto, temos que ampliar os horizontes e buscar, junto a outras políticas públicas, parceiros para efetivamente reduzirmos os números. E isso tem sido feito. Estabelecemos no Brasil um plano nacional no qual se produziu um documento com o seguinte tema maior: “Reunindo Forças contra o Trabalho Infantil”. Esse documento, que foi apresentado numa conferência global, tem aspectos importantíssimos no que tange à erradicação do trabalho infantil sob o ponto de vista da educação universalizada e do acesso, sob o ponto de vista da proteção social integrada e o fortalecimento do mercado de trabalho. Essas são as bases e os pilares para, efetivamente, erradicarmos o trabalho infantil na sociedade brasileira, e a fala do Ministério Público e do Superintendente levam a essa realidade que precisamos, conjuntamente, enfrentar e erradicar da sociedade brasileira. Ver. João Antonio Dib, não podemos continuar com a dura realidade de ver meninos e meninas tendo, no seu cotidiano, a sua infância ceifada. Mas também temos dados indicando que estamos no caminho certo - o Bolsa Família possibilita afastar do trabalho oitocentas e vinte mil crianças no Brasil. Esses dados nos levam a dizer aquilo que a Ministra Márcia Lopes, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, vem colocando: (Lê) “Não há mais espaço para crianças sem cuidado e proteção, não há mais espaço para crianças relegadas a qualquer tipo de violação de seus direitos, privadas do tempo da infância. Criança tem o direito de ser criança”. Parabéns pelo trabalho que os senhores vêm desenvolvendo pelo bem das nossas crianças de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul! Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; Drª Dulce, que representa o Ministério Público do Trabalho; meu caro Heron de Oliveira, Superintendente Regional do Trabalho, amigo de tantos anos. O registro que faço desta tribuna, em primeiro lugar, é de reconhecimento a dois trabalhos distintos que ao longo dos anos eu pude conhecer: um é o do Ministério Público do Trabalho. Eu comecei a advogar na Justiça do Trabalho, Drª Dulce, com vinte e um anos, tenho cinquenta e quatro, então são trinta e três anos na mesma área. O outro é o do Ministério do Trabalho, meu caro Heron de Oliveira, que eu aprendi a respeitar, a conhecer. E a melhor maneira que tenho de homenagear o trabalho tanto do Ministério Público como do Ministério do Trabalho é colocando uma visão crítica, realista, que possa servir de alguma maneira a esses que respondem na titularidade por órgãos de tamanha importância.

Nosso País viveu ao longo dos anos - eu pegaria como exemplo apenas os últimos trinta anos - uma realidade muito dura, muito difícil. O aprofundamento das crises do nosso sistema capitalista, o que basicamente tira a condição de privilegiados se manterem privilegiados, e o esforço não reconhecido daqueles que não o são nos mostrou, muitas e muitas vezes, que as boas intenções esbarram no poder real das forças econômicas, Heron de Oliveira. Eu reconheço o trabalho que faz o Ministério Público do Trabalho e o que faz o Ministério do Trabalho, mas temos muito a crescer, muito a evoluir. Quando o Heron de Oliveira falava sobre um dado importante com relação à região que produz fumo, eu lembrava que Venâncio Aires, Heron, hoje, tem o maior índice de suicídio do planeta, superando Estocolmo e Tóquio. Vejam, Venâncio Aires! Nos estudos feitos, atribui-se isso exatamente ao agrotóxico utilizado na lavoura do fumo. Esse é um dado preocupante do ponto de vista do trabalho.

Com relação ao trabalho infantil, a erradicação de que a Verª Celeste tanto falava - ela tem um trabalho sério nesse sentido -, Verª Melchionna, quero dizer que temos todos, todos, a obrigação, em todos os dias, em relação às nossas crianças. Todos nós e em todos os dias! Ver. Haroldo, falamos no trabalho e nos moldes que relatava o Heron de Oliveira, ensinado pelo pai, em uma tradição familiar. Se andarmos aqui pelo Centro da Cidade e passarmos pela Rua Voluntários da Pátria, pela Rua Ernesto Alves, vamos ver o trabalho infantil na prostituição, Heron de Oliveira, na prostituição! No Centro, há uma associação de prostitutas e há tem relato de meninas com 10, 11, 12 anos de idade na prostituição. Não estou falando da tradição oral, no ensinamento de pai para filho sobre a lavoura, que já é por nós combatido, sim. Então, temos essa chaga social, há o esforço do Ministério Público do Trabalho, há o esforço do Ministério do Trabalho, há o esforço de todos nós, mas há muito a ser feito, a ser realizado. E cada criança dessas, que perde a sua vida em uma atividade como essa, de alguma maneira tem ali uma responsabilidade de cada um que já exerceu, nos últimos anos, pelo menos um dia, uma função pública.

Todos estamos, em primeiro lugar, agradecidos pela vinda de vocês aqui, pelo trabalho de vocês, mas conscientes de que tanto vocês quanto nós, ou nós todos juntos, temos muito a realizar, há muito a ser feito. Há estímulo, é verdade, para um trabalho novo, diferenciado, no sentido diferente com qualidade; uma nova proposta, uma nova visão, uma nova forma de focar tais problemas, é verdade, mas eles estão ali à nossa espera. Eu espero que, no futuro, possam dizer que no nosso tempo, num tempo de tragédia social como este, cada um de nós, à sua maneira, fez a sua parte. Um abraço a vocês! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa-tarde a todos! Eu queria cumprimentar o Heron, Superintendente da Delegacia Regional do Trabalho, e a Dulce. O tema aqui trazido é um tema que indigna a todos nós, e aqui faço minhas as palavras do Ver. Pedro Ruas. Mas eu vou tratar o tema, talvez, mais pragmaticamente, tratando da dor que sentimos ao ver as crianças abandonadas pelo mundo adulto, porque, na verdade, nós, os adultos, somos responsáveis por elas. E eu acho que um dos elementos... Eu quero aqui me desculpar, porque não pude ouvi-los integralmente; ouvi uma parte, pois estamos com um grande problema em relação às crianças da Escola Vergara, no Humaitá; eu estava recebendo a comunidade no sentido de uma solução para a construção da Escola, em função da Arena do Grêmio.

Quero falar dos grandes programas - sei que tratasses disso - que o Governo Federal implementou. São programas muito importantes, como o Programa Bolsa Família, como o PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -, como os Programas da Mais Educação, do Segundo Turno - todos voltados a alternativas para a infância e para a adolescência, dando condições para que o Estado apoie as famílias na sua vulnerabilidade e possa chegar a uma solução alternativa às crianças. Sabemos que isso não é simples, que depende de ações articuladas. E trago um elemento fundamental: não adianta o Governo Federal colocar recursos, ter prioridade, fazer qualificação, ter políticas públicas, se o Gestor Municipal, que é o que trata com os munícipes, que é o que responde no cotidiano, não construir um enraizamento, um trabalho articulado, para dar continuidade e sistematicidade a essas políticas. Aqui em Porto Alegre, o próprio Secretário Kevin Krieger reconheceu: “Olha, Sofia, eu estou botando em dia a pesagem das crianças”. Nós tivemos aqui quatro anos de muita irresponsabilidade com o Bolsa Família, mal e mal, burocraticamente, informando a questão das faltas da criança na escola. Em relação ao Bolsa Família, Ver. Haroldo, há esses compromissos, inclusive, recursos para o Gestor Municipal fazer a contrapartida no trabalho com as famílias, encaminhamento da geração de renda, acompanhamento das crianças nas escolas, inclusão da criança no outro turno.

No caso do PETI, há recursos para manter as crianças no outro turno da escola, no contraturno, para elas estarem num SASE, estarem num trabalho educativo, estarem integrada a uma política pública. E isso não acontecia em Porto Alegre! Hoje, o Kevin Krieger, o Secretário, vem tentando discutir com as entidades para combinar isto: que a criança que voltou para a escola pelo PETI participe, no outro turno, de uma atividade oferecida pela entidade comunitária, que recebe recursos por outro convênio. Isso é um esforço enorme, porque o funcionamento do setor público é muito fragmentado! Quer dizer, as crianças que estão na rua é que têm de sair do abrigo, elas é que têm de ir aproveitar lá uma oficina - elas! Os nossos filhos ficam dormindo em casa se não organizarmos ou se não ajudarmos a organizar, imagine, Ver. Dib, a situação de desamparo, de drogadição, de rua! Não há condições! Cada criança tem de ter o seu responsável, o seu padrinho, as ações têm de ser articuladas.

As ações da Saúde eram um desastre! Um desastre! Nós temos, agora, um Secretário começando a dialogar, e, se não há ações de Saúde, não tem como enfrentar a situação das crianças em vulnerabilidade. A Saúde se negava a sentar nos fóruns de discussão de implementação das políticas públicas federais aqui em Porto Alegre. Então, o que quero dizer que essa é a questão central, há muito programa novo importante, direcionado para esses grupos de situação de violência. Agora, o Município tem de se organizar. O Município tem de fazer as políticas conversarem, tem de ter responsabilidade e potencializar esses recursos.

Queria parabenizá-los por trazerem o tema, pela vigilância que fazem e dizer que a nossa parte, a parte do Município está furando e muito, nós temos que tensionar para que mude, porque as nossas crianças continuam perdendo as suas vidas e a alegria da infância.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Toni Proença, agradeço a inscrição. Dr. Heron, Drª Dulce, eu me senti instigada a me inscrever, primeiro, para reconhecer o trabalho do Ministério Público do Trabalho. Há várias equipes do Ministério Público do Trabalho que efetuam trabalhos muito importantes; um deles é a luta pela erradicação do trabalho infantil e contra a exploração sexual das crianças. Houve uma campanha maravilhosa no ano passado mais especificamente na área em que atuei e atuo bastante, que é a defesa do estágio como uma forma de aprendizagem para os jovens, para os adolescentes, e não uma substituição de mão de obra, como em muitos casos acontece. Felizmente, a legislação está avançando em relação à caracterização dos estágios, mas nós vemos e vimos, eu e a Drª Dulce, num debate, a dificuldade de compreensão na realidade das escolas, na falta de orientação, de coordenação pedagógica. Por isso, Ver. João Antonio Dib, que agora é Líder do Governo, nós queremos aprovar o Projeto que regulamenta essa questão aqui no Município de Porto Alegre em relação ao sorteio e também como uma oportunidade, porque o Projeto prevê a destinação de 30% das vagas aos jovens de mais baixa renda, que são os que entram no nosso debate sobre a erradicação do trabalho infantil.

O último dado que ouvi eu gostaria de confirmar. Diz-se que havia uma estimativa de 300 mil crianças no Estado inteiro... (Pausa.) São 126 mil crianças, corrige-me o Dr. Heron, de cinco a quinze anos que estão nessas condições, seja pela lógica familiar, seja pelo uso que o grande poderio econômico faz do trabalho infantil, que é uma mão de obra barata. Eu diria que é uma mão de obra entre aspas, porque estão tolhendo sonhos da nossa infância, mas infelizmente esse poderio utiliza as nossas crianças para continuar crescendo. Trago um relato de quando eu trabalhava em Gravataí - Ver. Pedro Ruas, nosso Líder da oposição -, em que assisti a dois fatos lamentáveis. O primeiro foi que se investigou e se descobriu uma quadrilha de pessoas que faziam tráfico sexual de crianças, as quais eram compradas das famílias de mais baixa renda. Eles as vendiam para crimes sexuais; crianças, meninas de nove, dez, onze anos. Foi uma quadrilha que, felizmente, foi presa, mas quantas mais existem por aí? E o segundo fato é de um menino que largou a oitava série para trabalhar de carroceiro, treze horas por dia, durante sete dias por semana, para poder ajudar o pai e a mãe a comprar o arroz e o feijão para sua casa.

Temos que discutir a importância das políticas públicas de inclusão, a importância que tem a escola num Município onde a evasão escolar do Ensino Fundamental - eu vi na última pesquisa da Secretaria Municipal da Juventude - chega a 30%, pelo fato de os jovens não terem mais condições de seguir na escola; temos que discutir a necessidade de políticas de cultura, de esporte, de lazer e da rediscussão com as famílias da lógica do trabalho infantil dentro dos seus lares, mas, sobretudo, a necessidade de se combater as desigualdades sociais. A desigualdade social histórica do nosso País, do nosso Estado e do nosso Município, pela formação econômica, por toda a concentração da renda, que nós sabemos que é uma chaga brasileira, tem que ser combatida. A desigualdade social facilita a proliferação dos problemas, da miséria, da pobreza e, portanto, do trabalho infantil. Quem de nós aqui não vê crianças de sete anos, oito anos nas sinaleiras vendendo bala? As crianças são usadas pelos familiares para vender coisas na rua a partir de uma situação insustentável de miséria e de pobreza.

Portanto, é fundamental discutirmos a necessidade da escola de turno integral para oferecer o contraturno, discutirmos a necessidade de as Secretarias que lidam com o tema terem mais aporte de recursos financeiros. No ano passado, a Secretaria Municipal da Juventude teve apenas treze mil reais executados do seu Orçamento, porque o Governo mandou que não se gastassem os recursos. Só que, quando não se gastam recursos, as crianças e os jovens é que penam pela falta de políticas públicas, sim, que precisam de recursos para ser implementadas. (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Toni Proença, Presidente dos trabalhos; Dr. Heron e Drª Dulce, é lamentável a gente ouvir autoridades confirmarem que ainda existe exploração do trabalho infantil, é extremamente lamentável. Nós temos ouvido muito algumas justificativas, dizendo mais ou menos assim: “É preferível que as crianças trabalhem do que tenham envolvimento com outras coisas que não são benéficas para a sua formação” - como drogas e outras coisas mais. Isso também é extremamente lamentável. Eu vejo os nossos colegas da Bancada do PDT e lembro-me da bandeira do então Governador deste Estado e do Rio de Janeiro Leonel Brizola: ter os alunos em tempo integral nos CIEPs. Parece que os Governos, de um modo geral, resistem um pouco à implementação dessa política, desse sistema.

O que nós estamos presenciando hoje, muitas vezes, é o jovem - de todas as classes, não são somente os mais necessitados, vamos dizer assim, é de um modo geral - sem atividade. Aqueles que são mais humildes estão no meio da rua jogando futebol, brincando e tal; os jovens das famílias mais abonadas estão na frente do computador, na Internet - saem do colégio e vão direto para a Internet. Daí a importância desse envolvimento dirigido, orientado, e nesses locais, que são os CIEPs, há a possibilidade de os jovens estudarem, fazerem esportes e receberem outras informações, o que é extremamente importante. Outro dia ouvi uma autoridade, que não é do meio político, Verª Fernanda, dizer que há um equívoco, de que há confusão entre educação e estudo; de que o Ministério não deveria ser da Educação, e sim ministério do ensino, ministério das informações, mais no sentido científico. Ele disse que há uma confusão: educação as pessoas não buscam no colégio, ela vem de casa. Eu estava ouvindo e, sem querer contrariar, evidentemente, respeitosamente, queria dizer que hoje a família tem essa obrigação, não há dúvida disso, mas os pais, por incrível que pareça, convivem muito pouco com os seus filhos, e há, sim, uma confusão - nossa professora, Verª Sofia Cavedon -, há necessidade, sim, de fazermos um trabalho integrado. Os colégios, hoje, têm essa função de educar também, por isso a importância de ressaltarmos esse fato.

Eu sou Vereador do PMDB, não sou Vereador do PDT, mas vejo muitos Prefeitos do PMDB adotarem a política que foi implementada no período do Dr. Leonel Brizola, acho que esse é o nosso caminho, precisamos ter um envolvimento maior com os nossos jovens. Então, parece-me que há uma lacuna tanto para aqueles jovens mais necessitados como para aqueles filhos da classe média alta, que saem dos colégios e vão para casa, para frente do computador na Internet. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, Drª Dulce, companheiro Heron, este é um assunto que preocupa todos nós e me preocupa muito mais porque, durante cinco anos como Secretário de Esportes, Recreação e Lazer de Porto Alegre, convivi muito com essa situação. Lá na Secretaria atendemos quinze mil crianças e adolescentes por mês nos nossos projetos sociais. E, se há uma coisa que eu aprendi, além de ser gestor de pessoas, o que é muito difícil, é que as pessoas se enganam, Ver. Dib, quando dizem - ao passar, por exemplo, na esquina do McDonald’s e ver uma criança se prostituindo, assaltando, fumando, pedindo - que a criança tem que ser retirada de lá e colocada na escola. A criança não vai para a escola, porque a rua tem dezenas de atrativos; sem falar que, por trás dessa criança, está o pai, a mãe, o gigolô, ou seja, alguém incentivando aquelas práticas.

Eu dizia que fora do esporte não havia solução - esta era a minha pretensão - mas, com o passar do tempo, eu passei a dizer que fora da ocupação não tem salvação, pois é através da ocupação, do esporte, do lazer, da cultura e de outros segmentos que nós estaremos trabalhando a autoestima dessa criança. Quando essa criança se sente segura, valorizada, ela vê que a vida tem um outro lado e, aí, vai para a escola. Quantas e quantas vezes nós assistimos - inclusive acompanhamos algumas famílias, através da nossa assessoria comunitária - a crianças tendo que pagar pedágio para poder voltar para casa? Ou seja, têm que mendigar, recolher, para poder pagar o pedágio. E aí a criança chega em casa - não está na rua de graça - e vê o pai drogado, o pai batendo na mãe, a mãe com outro namorado na cama, enquanto o pai trabalha; e a criança não tem alternativa, ela acaba indo para a rua, para o trabalho escravo ou vai se prostituir. Ou ocorre o contrário: o pai e a mãe saem cedo para trabalhar, a criança fica sozinha na vila, e um vagabundo acaba adotando essa criança. Quer dizer, ela vai trabalhar na boca de fumo, pois hoje os traficantes usam as crianças.

Então, nós resolvemos desenvolver lá projetos sociais que pudessem contemplar essas crianças. Já mencionei aqui os vários projetos sociais que formamos e que têm dado resultado. Nós criamos o Bonde da Cidadania, que é um ônibus que diariamente passa pelas sinaleiras de Porto Alegre convidando as crianças para a prática esportiva, com alimentação e com banho. Temos mais de quinhentas crianças nos clubes de Porto Alegre, fazendo esportes gratuitamente. Agora, é preciso uma conscientização. Só que essas crianças não têm o berço, não têm uma referência familiar, não têm limites, porque há, Doutor, a criança da rua e a criança que está na rua. Nós precisamos, urgentemente, atacar isso. É uma praga, é um flagelo da sociedade. Mas, frente a tudo isso, não podemos nos entregar: o seu trabalho deve continuar, o Heron deve continuar, e nós, Vereadores, devemos fiscalizar; a sociedade deve fiscalizar, porque, infelizmente, é uma praga o que estamos vivendo!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Bernardino Vendruscolo.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Com certeza, Verª Sofia Cavedon, nós percebemos que erradicar o trabalho infantil é uma missão muitas vezes difícil. Difícil quando nós percebemos que faltam políticas públicas e percebemos, Verª Fernanda Melchionna, a evasão escolar, que, em algumas regiões desta Cidade, ultrapassa os 30% - eu diria, com propriedade, na Região Leste de Porto Alegre. Combater o trabalho infantil é possibilitar, Ver. Mario Manfro, que não existam mais de duzentas, trezentas crianças inscritas na fila para acessar uma creche; é poder perceber que nos grandes centros, como Porto Alegre, milhares de pessoas ainda continuam na rua. Por que será que isso está acontecendo, nobres convidados Heron e Drª Dulce? Isso nós perguntamos muitas vezes quando não se tem um programa de combate ao crack, por exemplo, em Porto Alegre. Fala-se tanto, e nós sabemos que um CAP da Cidade tem apenas 16 vagas, sendo que na rede conveniada não chegam a 200 as vagas, e nós precisaríamos, no mínimo, em Porto Alegre, mais de mil vagas. Não vamos exagerar, se houvesse 500 vagas já seria bom. Para combater tudo isso, precisamos de políticas que possam ir ao encontro da população. Por outro lado, Ver. Nilo Santos, nós estamos falando do combate ao crack ou à drogadição, quando Porto Alegre deveria ter, no mínimo, 500 vagas disponíveis na rede conveniada ou nos CAPs ou até mesmo nas comunidades terapêuticas. Infelizmente, nós não temos.

E queria trazer alguns dados. Se, por um lado, percebemos que muita coisa há por fazer, também muita coisa foi feita no Governo Lula. Concordo com muitas colocações trazidas pelo Dr. Heron, quando falava da geração de empregos, das possibilidades criadas ao menos nesta Gestão. Se nós percebermos, o salário mínimo, no Governo anterior, era de 78 dólares e hoje está em 210 dólares. Nós percebemos que, no Governo anterior, não houve nenhuma expansão das universidades; neste Governo, já abriram dez novas universidades. Nós percebemos que, no Governo anterior, não se criou nenhuma Escola Técnica; neste Governo, mais de 214 Escolas Técnicas estão sendo construídas ou foram construídas. Nós percebemos que, quanto à mobilidade social, no Governo anterior, mais de dois milhões de pessoas saíram da linha de pobreza; neste Governo, mais de 23 milhões de pessoas saíram da linha de pobreza. Percebemos que os novos empregos, no Governo anterior, eram 780 mil; neste Governo, já passam de 11 milhões os novos empregos. Sobre investimento e infraestrutura: no Governo anterior, conforme os dados que temos dos Ministérios, quase nenhum; neste Governo Lula, até 2010, houve 504 bilhões de reais para investimento e infraestrutura.

Poderíamos falar de muita coisa boa que aconteceu, mas ainda é insuficiente, porque nós herdamos um Governo que não olhou pelo social! Nós herdamos um Governo que não percebeu a importância da geração de emprego. E mais do que isso: herdamos uma política sucateada quando falamos, por exemplo, na questão da Saúde Pública: hoje, ainda, o cidadão tem que madrugar para marcar uma consulta; muitas vezes, esperar um ano, dois anos para ter uma consulta com um especialista e, muitas vezes, esperar seis meses, um ano para uma cirurgia. Precisamos avançar muito para possibilitar a dignidade das pessoas. Tenho muita esperança de que o nosso Governo continue nessa perspectiva de dar oportunidade; que, com isso, reduza as diferenças e promova a inclusão social. Por esse aspecto, dou os parabéns... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Vendruscolo; meu caro Superintendente, Heron; Srª Procuradora do Ministério do Trabalho; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, escutando a Verª Sofia Cavedon, achei que ela não gosta de criança, mas acho que me enganei. Ela não perdoa nem no dia em que estamos num assunto tão importante, quando devemos unir todos os esforços para cuidar das nossas crianças, ela não consegue deixar de achar culpados e criticar. Tenho certeza de que, quando ela disse que a Administração Municipal “furou” no trato com as crianças, estava se referindo àquela foto que saiu no jornal Zero Hora, alguns anos atrás, de crianças num bueiro perto da Prefeitura. E não era a Administração do Prefeito Fogaça; era outra a Administração. Nós vamos continuar fazendo a luta, essa mesma luta que todos nós fazemos todos os dias para que as nossas crianças permaneçam na escola - nisso concordamos com a Verª Sofia. Por isso no início eu pensei que ela não gostasse de criança, mas depois vi que ela também se preocupa muito, é professora, é uma boa professora. Temos que continuar nessa luta, conversar com os Prefeitos, com as pessoas, com as crianças, seja com quem for, de toda a Grande Porto Alegre, porque temos a comprovação de que grande parte das crianças que estão nas sinaleiras vêm da Região Metropolitana.

Eu acho que essa é uma política de todos os Governos. Se há falhas, são falhas de todos, de cima a baixo; se há acertos, também são de todos. Não acredito que alguém queira fazer política em cima desses pobres inocentes, que são, muitas vezes, obrigados pelos seus pais: o pior não é a falta de atenção, mas obrigá-los a buscar rendimentos nas esquinas para sustentar o vício do pai ou da mãe. Esse é um assunto tão sério que todos devemos esquecer as nossas cores partidárias, até mesmo os nossos conceitos e nos juntarmos para fazer com que se respeitem aqueles que não têm o direito de optar por ir à escola, por ir jogar bola, por ir brincar. Eles não têm o direito porque lhes é tirado esse direito, às vezes, pelos próprios pais, quando essas crianças não são alugadas por alguma vizinha, ou por alguma esperta ou por algum esperto para pedir esmola na rua.

Acho que é um assunto muito sério. O Deputado Heron de Oliveira, nosso Superintendente do Ministério do Trabalho, desenvolveu muitos trabalhos com adultos, acho que também ajudará a cuidar das crianças. Eu lembro de um desses trabalhos: o senhor e o Coronel Jones empunharam muito forte a questão dos guardadores de carros e fizeram com que eles tivessem dignidade e conseguissem uma renda honesta para segurar os seus filhos. Então, o assunto “crianças” não se dá somente através do Poder Público, mas também ajudando os pais a terem renda para cuidar dos seus filhos. Se tiverem renda em casa, os pais sabem cuidar melhor dos seus filhos do que qualquer Governo, seja Federal, Estadual ou Municipal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Comunicações.

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Srª Dulce Torzecki, do Ministério do Trabalho, seja bem-vinda, parabéns pelo trabalho. Meu grande amigo Heron de Oliveira, eternamente Deputado; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero tentar contribuir humildemente com estes tantos colegas sábios nessa causa.

Em primeiro lugar, quero dizer que comecei a trabalhar com nove anos de idade. Não é o correto, não é o certo, mas a necessidade me levou, Deputado Heron, a isso. Mas tive uma diferença das muitas crianças que estão aí hoje: tive uma estrutura familiar por trás. Eu chegava em casa e era bem tratado; eu chegava em casa e era bem alimentado; eu chegava em casa e era orientado para o bem; eu chegava em casa e tinha de fazer meus temas. Há uma diferença. Esse é um tema polêmico, claro! Concordo plenamente com o meu colega Ver. João Bosco Vaz, que falou aqui com muita propriedade. Vereador João Bosco, realmente, é verdade o que o senhor falou: há muitas crianças que se obrigam a ir para as sinaleiras porque têm como única forma de voltar para a casa o pedágio. O pedágio, o que alimenta o vício do pai e da mãe, a droga, a bebida de álcool. Então, há uma diferença desses pais para os pais que eu tive, e é uma diferença muito grande. Agora, quero dizer também que cada escola de porta fechada é uma vaga que se abre para o crime. Onde está o crime? O crime é feito em cima dessas crianças que são adotadas.

Eu não tenho nenhuma dificuldade aqui, nunca tive e nunca vou ter de parabenizar um Governo, este ou aquele, que faz o bem para a sociedade. Não tenho dificuldade. Muitas vezes subi a esta tribuna e parabenizei o Presidente Lula por diversas ações sociais suas; ele não é do meu Partido. Também não podemos esquecer - não quero aqui fazer um debate político, não é esse o propósito - da revolução em educação infantil que fez o Governo Fogaça - revolução. Não está escrito, não li nos jornais, não vi na TV; acompanhei como Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude desta Casa. E houve um homem que teve a coragem de investir em Educação, porque Governo que não investe em Educação não tem interesse no desenvolvimento do seu povo e, principalmente, no avanço das suas crianças, que são o futuro: Leonel Brizola deixou a receita e a repassou para todos os Governos. O melhor tratamento para as nossas crianças, o cuidado para as nossas crianças está na Educação. Leonel Brizola deixou a receita: escolas de turno integral.

Eu agradeço, porque o meu tempo está terminando, e parabenizo o trabalho dos senhores. Eu estou junto com os senhores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; eu quero cumprimentar o meu grande amigo Dr. Heron de Oliveira e também a Drª Dulce Martini Torzecki, Procuradora do Ministério Público do Trabalho.

Eu acredito, meu querido amigo Ver. João Dib, Líder da situação, e Ver. Pedro Ruas, Líder da oposição aqui nesta Casa, que um dos maiores defeitos que nós temos nos nossos Legislativos é que os representantes, em vez de ajudarem a encaminhar uma solução para problemas, vêm à tribuna para fazer proselitismo e demagogia, e isso não funciona. Um Vereador passou por aqui e disse que a culpa do que está acontecendo hoje com as crianças é do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso - olha, é o fim do mundo isso -, disse que agora o Presidente atual está ajeitando tudo! Mas, olha, esse discurso não trata, com seriedade, o tema que nós vimos discutindo.

Meu amigo Heron e Drª Dulce, esse tema trata de uma legislação que eu acredito que está muito mais avançada do que o estágio social em que nós vivemos hoje. A nossa sociedade ainda não está no ponto de poder, realmente, exercitar esta legislação, que poderia ser muito boa. Mas acredito que ela é difícil realmente de ser vista na forma em que nós temos hoje a nossa sociedade.

Eu estava hoje saindo às ruas e vi uma garotinha de mais ou menos seis anos que estava sendo conduzida por, acredito, sua mãe, uma senhora mais velha; a garotinha estava com frio, vestia uma blusinha bem curta, um vestidinho bem curto. Tenho certeza absoluta de que isso gerado pela miséria que nós temos nos dias atuais. Não vou nem dizer aqui que isso é culpa do Presidente da República, que resolveu dar dinheiro para jogador de futebol em vez de aplicar dinheiro onde precisa aplicar, porque acho que essa não seria a discussão correta. Mas vou dizer que, aqui na esquina da Câmara, bem na esquina, entre a Câmara e o Ministério da Fazenda, se reúnem grupos de crianças que, não tendo o que fazer, ficam ali, acredito que manipulando drogas, algumas cheirando aquele tal de loló. E tenho certeza absoluta de que, se eu for lá e pegar qualquer uma daquelas crianças e trouxer aqui para dentro da Câmara e dizer: “Olha, você vai pegar esse jornal e vai levá-lo lá no gabinete de um outro Vereador”, alguém que estiver perto me observando e estiver realmente mal-intencionado vai dizer que eu estou explorando o trabalho infantil. E eu realmente teria de responder, porque estaria explorando uma criança, porque estaria dando um trabalho a ela.

Fui obrigado, pelas circunstâncias, quando eu tinha oito anos de idade, a catar papel na rua, era a função que eu tinha, porque, afinal de contas, a minha família era muito pobre, e eu tinha que ter alguma função. Sei que existem tantas outras crianças - o Ver. João Dib falava que começou com cinco ou seis anos a fazer algum tipo de trabalho -, mas sempre que a imprensa quer discutir esta Legislação... Então, se eu pegar aquela criança, vou ser criminoso! E só para finalizar: não vou continuar nenhuma linha de raciocínio, acho que, infelizmente, essa discussão, quando é feita, sempre traz as crianças que estão descascando mandioca com uma faquinha na mão, ou traz, na verdade, crianças que estão fazendo um trabalho extremante perigoso para as suas faixas etárias. Acho que a sociedade não pune aquele que está explorando as crianças nas vilas por causa do tráfico - e está cheio disso -, e nem as crianças que estão passeando pelas ruas da Cidade com fome são protegidas por essa sociedade, mas a lei diz que o trabalho infantil está proibido, e todo o mundo acha que já está tudo resolvido com essa proibição. Eu acho que isso é, realmente, muito cruel. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Drª Dulce Martini Torzecki, Procuradora do Ministério Público, necessita se ausentar. Nós agradecemos a sua presença, a Casa está à disposição do Ministério Público, e, em outra oportunidade, retomaremos o assunto.

A SRA. DULCE MARTINI TORZECKI: Agradeço, em nome do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a oportunidade de estar conversando com o Legislativo Municipal; estamos à disposição para fazermos as parcerias de atuação nessa área. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, após a fala do Ver. Luiz Braz eu me sinto contemplado. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores visitantes, pessoas que nos assistem, fiz questão de me manifestar sobre esse tema, porque, ao longo dos meus 30 anos de militância na Saúde Pública e sempre atendendo em comunidades pobres, tenho experiência para dizer o que acontece nessas comunidades. Essa questão do trabalho infantil passa por essas comunidades pobres; eu diria que noventa por cento é questão envolvendo o pobre.

Acredito basicamente que é muito importante o trabalho ser estudado na sua totalidade, porque a droga, nessas comunidades, mata todo o dia; agora, o trabalho não mata ninguém. Nós vivemos numa sociedade com certos critérios que, muitas vezes, são modificados ao longo do tempo. Quantas e quantas vezes a gente vê, por exemplo, nas vilas populares, as crianças conduzindo carroças? Quem aqui é a favor de crianças conduzindo carroça? Evidentemente, ninguém. A sociedade, muitas vezes, impõe para aquelas pessoas que elas busquem a sua sobrevivência através daquela situação. Não é, por exemplo, com uma lei aprovada por esta Casa que diz que em oito anos não vai haver carroças na Cidade que vamos resolver esse problema. Agora, com a inclusão social das pessoas que vivem disso, com a qualificação, com a geração de renda, aí, sim, nós vamos realmente atingir o nosso objetivo.

Então, o que ocorre com essa pessoa que está no vício da droga, do crack? A gente entra em uma vila dessas e, depois de um determinado horário, vê uma fileira não só de crianças, mas de adultos também, fumando crack. O que as crianças faziam há poucos anos? Nós, que já somos um pouquinho mais avançados na idade, sabemos que as crianças cheiravam cola de sapateiro. Hoje, praticamente, já não se cheira mais cola, xileno, tolueno, benzeno. Isso, agora, passou a ser nada. Agora é o crack direto. O meu primeiro Projeto, aqui na Câmara de Vereadores, como médico, foi a criação de um Centro de Planejamento Familiar para a nossa Cidade. Por quê? Porque sei que o planejamento familiar é a raiz de tudo. Se não tivermos famílias com o número de filhos adequados às suas condições de criação, para dar carinho, dar ensino, dar sustento, aonde vamos acabar? Já estamos chegando muito próximos, isto é, na ocupação indevida de áreas que são de preservação, na falta de saneamento, na falta dos Poderes Públicos darem, na sua integralidade, resposta à sociedade - isso não é de um Partido, não é de outro Partido -, nas dificuldades, naquela “fartura” à que estamos acostumados, quer dizer, é uma “fartura” geral: “farta saúde, farta educação, farta cultura, farta tudo”.

Então, na realidade, temos que trabalhar para termos uma sociedade melhor, para uma sociedade para as próximas gerações que se baseie na integridade da família, na possibilidade de que essas crianças sejam realmente acompanhadas. Não é à toa que, aqui na Casa, também aprovei um Projeto que faz do Primeira Infância Melhor uma política pública permanente em Porto Alegre, para que a gente atenda tanto a crianças de zero a seis anos, especificamente de zero a três, estimulando, fazendo com que sejam visitadas, para que tenham a estimulação neurológica necessária a um bom desenvolvimento. Acredito que temos que nos basear no acompanhamento das gestantes, no acompanhamento das crianças, no planejamento familiar. A questão do trabalho é extremamente importante, e temos que estar acompanhando. Isso muito bem faz o Ministério do Trabalho, o Ministério Público, mas a questão social é muito mais ampla e merece a atenção e o carinho de todos nós aqui nesta Casa, desejando que, com o que possamos fazer, estejamos realmente ajudando a sociedade a ter uma vida melhor. Muito obrigado. Saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que nos assistem, este tema é muito preocupante, mas mais preocupante principalmente para mim, que sou oriundo da periferia, que moro lá no bairro Rubem Berta, ouço as pessoas falarem bastante sobre as crianças nas sinaleiras. É uma grande verdade. Criança deveria estar na escola, deveria estar brincando, deveria estar criando um suporte de vida com a família, deveria estar com a família. Se formos analisar de quem é a responsabilidade, eu começo a ficar preocupado, principalmente porque a primeira responsabilidade deveria ser da família, que deveria ser estruturada. Se não cuidamos da família, que muitas vezes está desestruturada, como vamos orientar e educar os jovens? Como conduzi-los para uma estrutura melhor?

Eu também fico preocupado quando se busca um culpado. Quando se busca um culpado, não se busca solução. Não é um Governo nem outro, nem este e nem aquele, nem o que passou; é uma condição do nosso País, é até cultural! É dando dinheiro na sinaleira para a criança, incentivando-a, dessa forma, a permanecer ali; é a mãe que muitas vezes está com a criança no SASE - Serviço de Apoio Socio-Educativo - e que vai lá e a retira para ajudar no sustento da família. Aí entra um bem necessário, uma ação necessária... Até o Bolsa Família, que infelizmente é um mal necessário hoje neste País. Ter que concordar com isso dói, é complicado.

Por outro lado, eu tenho visto ações... Por exemplo, distribuir cem mil reais a cada ex-jogador profissional... Puxa vida! Lá na minha Associação, onde eu tenho orgulho, junto com um grupo de pessoas, de cuidar de 85 crianças, é chuleadinho para não faltar o leite para elas todos os dias, porque os pais não têm condições de contribuir com um saquinho de leite. E aí eu vejo que estão querendo dar, em primeiro lugar, cem mil reais para ex-atletas, quando muitos deles têm empresa, estão com dinheiro no bolso! E nós temos que fazer isso. Tenho ido à FASC, tenho conversado com a sua Presidente, que tem feito um belíssimo trabalho com os técnicos lá, ela tem procurado se esmerar com os parcos recursos que tem para manter as crianças dentro de um espaço onde estão sendo orientadas, reforçadas. É uma dificuldade muito grande.

Só vou fazer uma pergunta: qual é a vontade do Prefeito atual, o José Fortunati, do José Fogaça, dos governos anteriores, até do Partido dos Trabalhadores? Era ter crianças na rua? Era ter crianças nas sinaleiras? Bom, se existisse mágica aí, o Partido dos Trabalhadores tinha resolvido, o Governo Fogaça tinha resolvido, e, agora, o Governo Fortunati resolveria. Não é uma questão de querer, é uma questão de poder, de ter recursos para isso. Talvez, se nós pararmos de fazer plebiscito para ver se o Portal pode ou não pode; talvez, se deixarmos de fazer plebiscito sobre as armas, se pode ou não pode... É muita fonte de recurso desperdiçada que poderia ser canalizada para orientar essas crianças, que serão os futuros, se não cuidarmos, marginais da nossa Cidade, do nosso País. Não existe político, na minha visão, que não queira ser endeusado até pelo povo. Mas, infelizmente, é o seguinte: ninguém faz o que quer, faz o que hoje pode. O recurso é pouco, o dinheiro é pouco.

Então, eu venho até esta tribuna para pedir, primeiro, que a sociedade se una, faça parcerias e busque recursos, que não os desperdice, para poder atender essas crianças. Lá na Associação temos 85 crianças, para dar como exemplo, e é uma dificuldade sustentá-las, porque os pais não têm um centavo para dar. É ali no Rubem Berta, um dos bairros mais violentos de Porto Alegre, onde as crianças, quando não estão lá, estão à disposição do crime, tornando-se soldados do tráfico com a maior facilidade. Se todos nós sabemos disso... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, solicito que aquele minuto que V. Exª me concedeu a mais para que eu pudesse terminar a minha primeira fala seja exatamente para preencher este espaço que eu solicitei para também me pronunciar.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Muito obrigado, Ver. Luiz Braz, V. Exª é muito gentil.

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Sr. Heron de Oliveira está com a palavra.

O SR. HERON DE OLIVEIRA: Eu quero, ao encerrar, agradecer mais uma vez a oportunidade. Cumprimos, basicamente, o propósito; o que pretendíamos era exatamente isto: proporcionar essa oportunidade e, principalmente, ensejarmos que cada Parlamentar pudesse extravasar a sua opinião. Não nos cabe aqui oferecer resistência a quaisquer dos argumentos oferecidos, isso cabe às Sr^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores. Não temos a pretensão nem a presunção de imaginar que, num curto espaço de tempo, consigamos fazer uma revolução cultural a ponto de desalojarmos essa que voltamos a definir como uma chaga.

Se é verdade que, no nosso tempo, era possível, era aceitável poder trabalhar, os tempos modernos não mais o recomendam. Eu recebi, com a maior felicidade, como primeiro grande presente por parte do meu pai, uma máquina de debulhar milho quando eu era garoto, porque debulhava milho com a mão, e foi o presente mais importante que eu recebi e o que mais me felicitou. E o presente que eu dei ao meu filho e que o deixou, do ponto de vista material, mais feliz foi um computador. Quer dizer, até mesmo a obsolescência do trabalho invalida a ideia de que se tenha que trabalhar em atividades que, logo ali adiante, quando na fase adulta, também por essa razão, se desvanecem as razões e as justificativas para que tal se dê.

Eu agradeço muito esta oportunidade. Mesmo que tenhamos opiniões divididas - lamentavelmente, nós as temos -, acho que não deveria ser este um tema polêmico; oxalá possamos viver ainda num tempo em que este será um tema consensual. Ficou feliz de ter ocupado, por generosidade dos Srs. Vereadores, este espaço aqui. Colocamo-nos à inteira disposição e vamos continuar conversando, arregimentando forças para que os esforços não sejam mais fragmentados, mas, como disseram e propuseram as Sr^as Vereadoras, seja um tema cada vez mais fruto de uma articulação que possa cada vez mais recrutar mais e mais agentes para poder enfrentá-la. Muito obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Agradecemos a sua presença. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h40min.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro – às 16h42min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. PEDRO RUAS: Nós temos hoje a previsão de apresentação de um Relatório em Comissão Conjunta que diz respeito ao Projeto do Executivo que cria o Conselho de Segurança Alimentar. Por coincidência, falávamos, agora há pouco, na questão das nossas crianças em todo País e, particularmente, em Porto Alegre. Quero chamar a atenção da Mesa - este detalhe é importante - de que a votação desse Parecer Conjunto é extremamente necessária para a criação do Conselho de Segurança Alimentar, sem o qual o Município não pode fazer sequer convênios com o Governo Federal para obter, Ver. Braz, os recursos para a merenda escolar. E aqui eu tenho a honra de falar em nome da Liderança da oposição e da Liderança do Governo, com a autorização do Ver. João Dib, pedindo então que façamos um esforço no sentido de votarmos o Parecer da Verª Maria Celeste, exatamente para criar esse Conselho, que é do maior interesse da Cidade.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Ver. Pedro Ruas, essa é a intenção inclusive da Mesa.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; agradeço à Verª Maria Celeste e ao Ver. Aldacir Oliboni por poder falar em nome da nossa Bancada. Falo de um tema que tem me deixado muito preocupada e ansiosa, porque acho que Porto Alegre não está à venda, mas muitos querem vender áreas nobres da Cidade, e a Câmara de Vereadores acaba pegando só a consequência disso, porque a aprovação está acontecendo na Assembleia Legislativa.

Eu trago aqui (Mostra fotografia.) uma foto belíssima que mostra a importância de um espaço como o Morro Santa Teresa para a nossa Cidade, já tão edificada, já tão conflagrada pelo trânsito, pela poluição, pela desordenada urbanização de muitos espaços. Vejam que o Morro Santa Teresa está todo cercado por edificações, ele é um grande respiro, um grande oásis, um grande gerador de oxigênio, de saúde, é um espaço de proteção, inclusive de espécies em extinção, Ver. Brasinha, da fauna e da flora. É uma área de preservação, é uma área de interesse cultural, porque ali havia uma escola que se chamava Dona Teresa, da época do Império aqui no Brasil, depois virou Santa Teresa; então, ele tem uma história, tem uma importância estratégica para a cidade de Porto Alegre. Alguém perguntou para a cidade de Porto Alegre, para o Prefeito de Porto Alegre, para a Câmara de Vereadores, Ver. Pujol, se podia vender? Essa é a pergunta! Alguém perguntou para nós, Ver. Dr. Raul, os cidadãos comuns, se dá para vender? Não. E a Governadora Yeda, Ver. Braz, está encaminhando a venda, a alienação dessa área.

A Governadora - a sua Governadora, Ver. Brasinha - não escuta a população, aliás, ela usa, está usando as crianças da FASE para fazer um negócio imobiliário. Eu não posso acreditar que, quando há recurso público federal para construir casas descentralizadas para atender às crianças, ela argumente que tem de vender 73 hectares com essa qualidade para fazer essas casas. É um absurdo, é um escândalo nesta Cidade! E, ontem, o Ministério Público se pronunciou; o Dr. Luciano Brasil emitiu uma recomendação em nome das famílias que estão lá, das sete comunidades que ocupam aquela área, Ver. Oliboni, que já têm direito à moradia, direito garantido pela legislação federal, direito garantido pela Constituição Estadual, que diz que, se há áreas que não são utilizadas, elas devem ser utilizadas para moradia popular, e não para especulação imobiliária, que é o que está se promovendo, de novo, em Porto Alegre, sem autorização da Cidade. Não há autorização, Ver. Brasinha, para se fazer essa venda! E é uma enorme de uma área!

Isso, gente, tem a ver com a Câmara de Vereadores! Ver. Pedro Ruas, será que a Zona Sul suporta maior densificação? Será que há interesse público em vender uma área daquele tamanho? Há interesse da cidade de Porto Alegre para alienar um bem público? Toda regra de alienação de bem público diz que ele só pode ser alienado se houver interesse público. Não é possível que 73 hectares sejam justificados para venda, para construir casas para crianças e adolescentes, porque, para isso, há recurso público federal, inclusive, não utilizado pelo Governo do Estado. E a minha indignação é que o Projeto será votado em Regime de Urgência e não houve debate com a sociedade. Foi solicitada a esta Casa uma audiência pública, que ainda não foi feita, e isso é um problema sério.

Então, fica aqui o alerta da nossa Bancada: a Cidade está sendo vendida; a qualidade de vida está sendo vendida nesta Cidade para especulação imobiliária, Ver. Brasinha. Eu não concordo e tenho certeza de que a Cidade não concorda. Nós temos que nos manifestar - é a nossa Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos acompanham; o discurso de defender a natureza está em alta, é claro. Só que, há pouco tempo, foi feito um discurso em favor dos adolescentes. Parece-me, Ver. Toni, que todo esse movimento é, exatamente, para oferecer uma condição melhor de atendimento para a gurizada interna da FASE. Esse movimento não é uma simples entrega: “Vou entregar”! O Governo não tem dinheiro, precisa oferecer um atendimento melhor, para tentar devolver essa gurizada internada na FASE para a sociedade com o caráter trabalhado, Ver. Alceu Brasinha. Eu posso falar disso, porque fui Diretor da FASE. Quem nunca entrou na FASE não sabe o que acontece lá dentro, nem viveu para ver.

A FASE é um depósito de meninos e meninas. Eu digo que é um depósito, Ver. Alceu Brasinha, porque, na minha época de Diretor, tentei levar lá para dentro um trabalho para a gurizada dobrar fivelas. Elas receberiam para isso, num projeto com uma metalúrgica, e o Juiz não permitiu, porque seria desgastante demais para a gurizada. Há a ala dos psicopatas. Certa vez, nós chamamos um menino para uma entrevista antes de uma audiência e perguntamos a ele: “E aí, meu filho, certinho então? Estás arrependido? O que a gente vai dizer para a Juíza agora?” E ele disse: “Diz que eu estou arrependido, seu. Estou arrependido de ter matado o meu velho tão rápido. Deveria ter matado mais devagar”. Ele simplesmente desmanchou o pai dele com um machado, esquartejou-o. Se ficarem apenas socados dentro dos prédios da FASE, Ver. Luiz Braz, nós não vamos resolver.

Há discurso de que temos que cuidar dos jovens e adolescentes que nós amamos - beijos para os jovens e adolescentes deste País! Mas na hora em que a Governadora toma uma atitude - “Vou enfrentar essa situação”, “Vamos construir um espaço adequado para buscarmos a recuperação desses adolescentes” -, levanta-se oposição até contra isso e depois vem mandar beijo para as criancinhas e para os adolescentes...! Essa é uma causa nossa. O Governo não tem dinheiro para construir uma nova FASE, uma nova estrutura. No momento em que tenta formar uma parceria...

(Aparte antirregimental.)

O SR. NILO SANTOS: Eu vou lhe dizer, Verª Sofia Cavedon, com toda a autoridade, porque sou uma das pessoas que mais plantam árvore nesta Cidade: eu planto cinamomo, eu planto goiabeira, eu planto o que aparecer na minha frente. Tem gente que nunca plantou uma árvore na vida e faz discurso aqui de ambientalista! Nunca plantou um pé de guanxuma, nunca plantou um chá, que seja, nunca plantou um capim! Verª Sofia, quando um grande hipermercado destruiu as árvores, como ocorreu na Av. Monte Cristo, com a ida do Big para lá, eu não ouvi manifestação de sua parte no sentido de que estavam derrubando a natureza, etc. Eu nunca ouvi! Mas, agora, porque a Governadora criou uma estratégia, um plano, para fazer um trabalho, para recuperar esses adolescentes da FASE - e não apenas ficarem depositados, Ver. João Bosco -, levanta-se gente contra para dizer: “Pobrezinhas das árvores, pobrezinhos dos arbustos”. Pobrezinhas das crianças, dos adolescentes que são internos da FASE. A senhora e um grupo nesta Cidade e neste Estado estão tentando trancar um projeto para o desenvolvimento desses jovens e desses adolescentes.

(Aparte antirregimental do Ver. Brasinha.)

O SR. NILO SANTOS: Não pode, Ver. Brasinha. É lamentável. Obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu solicito a V. Exª que, neste momento, chame as Comissões Conjuntas para analisar os pareceres que temos aí, pareceres da mais alta relevância para a nossa Cidade. Se todos concordarem, eu pediria aos Vereadores que estão nos seus gabinetes que venham a Plenário, para que possamos fazer a análise de três Projetos de muita importância.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Eu solicito, então, que os Líderes venham até à Mesa e que os Vereadores que estão nos seus gabinetes comparecem ao Plenário.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, proponho que votemos, em primeiro lugar, o empréstimo para a realização das obras de que a Cidade tanto precisa; em seguida, votemos os Conselhos e, depois, o Parecer do Ver. Luiz Braz. Nós temos três Comissões, não há problemas, podemos iniciar os debates. Volto a dizer: o empréstimo, que interessa a toda Cidade; o Conselho, que interessa a toda Cidade, e o terceiro Projeto do Ver. Luiz Braz. Eu acho que não há mais o que discutir.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro:) Vereadores, há um acordo? (Pausa.) Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Pedro Ruas, para realizarmos a Reunião Conjunta das Comissões. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h08min.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 17h24min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, como tem sido muito debatido aqui o problema da Empresa Reação, eu quero que os Anais da Câmara de Vereadores, daqui a trinta anos, daqui a cinquenta anos, ainda registrem os acontecimentos.

(Lê.) “Em 2000/julho:” - o Prefeito era Raul Jorge Anglada Pont - “a Prefeitura assina contrato com a Empresa Reação Segurança e Vigilância Ltda, Processo Licitatório nº 01.106321.99.4, para prestar serviço aos 28 postos de saúde do Município, pelo período de 12 meses, prorrogáveis por até 60 meses (a ser realizado através de Termo Aditivo ou contrato). Em 2000/agosto:” - Prefeito Raul Jorge - “contrato emergencial por 30 dias, realizado em virtude da liminar que suspende o Processo Licitatório. Em 2000/dezembro: novo contrato emergencial por 180 dias, realizado em virtude da liminar que suspende o referido Processo Licitatório. Em 2000/dezembro: a Empresa Reação firma contrato com a Secretaria de Indústria e Comércio para prestar serviço no reveillon. Em 2001/janeiro:” - o Prefeito era Tarso Fernando Genro - “a Reação presta serviço de segurança para o Fórum Social Mundial via SMIC. Em 2001/outubro:” - Prefeito Tarso Fernando - “a Prefeitura firma novo contrato com a Empresa Reação, por um período mínimo de 12 meses e máximo de 60 meses, para 31 postos de saúde da Capital. Em 2002/janeiro:” - Prefeito Tarso Fernando - “novo contrato para o Fórum Social Mundial com Empresa Reação. Em 2003/janeiro: mais um contrato para o Fórum Social Mundial, além do Fórum de Autoridades Locais. Contrato este assinado pelo então Secretário da SMIC. Em 2003/outubro:” - Governo Tarso Fernando - “a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Pública contrata a Empresa Reação para o evento Universo das Tribos”, já sendo Prefeito o João Verle.

“Em 2005/dezembro:” - Prefeito José Fogaça - “a Prefeitura contrata, via pregão eletrônico, para segurança dos Postos de Saúde, a Empresa Reação. Em 2006/dezembro: a mesma empresa vence o contrato, via concorrência pública, para segurança do Mercado Público (contrato cancelado por falha na prestação de serviço, em julho de 2008). Em 2007/dezembro: a Reação vence nova licitação para fazer segurança dos Postos de Saúde de Porto Alegre. Em 2008, no final do ano, em função da má prestação de serviço da Empresa Reação, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, decide não renovar os serviços pelo período de 12 meses, como facultado pelo contrato. Na verdade, a Secretaria de Saúde requereu a abertura de processo de Pregão Eletrônico para escolher novo prestador de serviços. No entanto, tendo em vista a necessidade da continuidade do serviço público (note-se que em nenhum momento a Prefeitura deixou de proteger os postos de saúde), a Secretaria requereu a prorrogação do contrato da empresa Reação pelo prazo de 6 meses ou até que fosse contratada nova empresa. Observação: o contrato assinado em 2007 permitiria sucessivas renovações até 60 meses. Em 2009, 08 de maio, após ter conhecimento do vídeo que mostra Marco Antônio Bernardes supostamente recebendo propina, o Secretário Eliseu Santos o demitiu; 12 de maio, abriu sindicância interna para apurar os fatos; 13 de maio, o então Secretário entregou para o Procurador-Geral de Justiça ofício pedindo o acompanhamento do órgão e relatando os fatos ocorridos, no mesmo dia, ele reitera o pedido; 14 de maio, Eliseu encaminhou à Polícia Federal pedido para conhecimento das investigações sobre a empresa Reação; 20 de maio, solicitou à Comissão urgência no processo de Sindicância e a informação do nome do representante do Ministério Público que acompanharia a investigação. Identificadas as irregularidades, o contrato foi rescindido, assumindo a nova empresa. A Prefeitura, como a Empresa Reação...” (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, a Comunicação de Líder do Partido Progressista já houve. O senhor pediu Liderança, mas não falou. (Pausa.) Ver. Dib, antes de o senhor completar seu pronunciamento, comunico que estou passando a Presidência da Câmara, neste exato momento, para o Ver. Mario Manfro, em decorrência da minha Licença. O Ver. Mario Manfro assume os trabalhos a partir de amanhã, presidindo até o dia sete.

O SR. PEDRO RUAS: Apenas para registrar que o Ver. João Dib, naquele momento, não falou em tempo do PP. Foi um pedido de votação das Comissões Conjuntas. Deixo, também, o nosso abraço e desejo boa viagem a Vossa Excelência, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Na sequência, digo que estão identificadas as irregularidades, o contrato foi rescindido, e assumiu a nova empresa. Continuo (Lê.): “A Prefeitura, como a Empresa Reação, não podia receber os valores em função de irregularidades (falta de negativas, como, por exemplo, INSS) e ofertou os valores devidos ao Judiciário, para que este determinasse o que deveria ser feito. Além disso, tendo em vista ações trabalhistas promovidas pelos ex-funcionários da Empresa Reação, o Município igualmente depositou em juízo os valores relativos aos direitos de tais funcionários. Concluída a sindicância, esta foi encaminhada ao Ministério Público, que já tinha um expediente administrativo (ou seja, um Inquérito em andamento) a pedido da Prefeitura. Este processo terminou por resultar na denúncia de um ex-funcionário e dos sócios da Empresa Reação”.

Esses são os fatos que eu gostaria que ficassem registrados nos Anais da Casa. Estou oferecendo cópias a qualquer Vereador que desejar - eu tenho várias cópias na minha mão -, para que fique muito claro que ninguém esconde nada. Tudo está, com toda a tranquilidade, demonstrado aqui. Nós vamos ver que a Empresa Reação começou seu trabalho numa outra Administração que não a do Prefeito Fogaça - aliás, três outras Administrações, considerando o Prefeito João Verle, o Prefeito Tarso Fernando e o Prefeito Raul Jorge. Os três assinaram contrato com a Reação, estão aqui, estão documentados; quem tiver alguma dúvida pode pedir uma cópia; se quiserem, trago o Processo também.

Também cumprimento o Presidente Mario Manfro, que assumiu, neste momento, em função da viagem do nosso Presidente Tessaro, a quem eu desejo que seja muito bem sucedido na sua viagem à China, representando esta Casa. Também quero agradecer a atenção do Líder da oposição, o Ver. Pedro Ruas, que notou que eu não havia solicitado a Liderança. O Presidente Mario Manfro, naquele momento, entendeu. Eu disse que não era Liderança, eu estava fazendo um Requerimento para que se tornasse realidade o que terminou acontecendo: votamos os três Projetos que a Comissão Conjunta analisou, os três foram aprovados. Acho que a Câmara hoje fez um bom trabalho, até porque tratou do problema das crianças, tratou das necessidades da Cidade. E uma das coisas mais importantes que nós temos é aquilo de que todo mundo reclama: o “x” da Rodoviária em breve desaparecerá, e vamos ter a satisfação de ter contribuído com isso - todos nós, todos os 36 Vereadores contribuíram para que isso seja uma realidade e para que o problema seja solucionado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero louvar o esforço do Ver. João Antonio Dib quando busca um histórico da Empresa Reação no Município de Porto Alegre, mas, para repor e recompor a verdade dos fatos, é importante dizer que o senhor se esqueceu, Ver. João Antonio Dib, de que em 2007 a Empresa Reação mudou de donos! Até então, quem dirigia a Empresa Reação eram outros donos, e já pedi à minha Assessoria que trouxesse aqui o nome das pessoas que dirigiam a Empresa Reação, que coordenavam o trabalho e o convênio com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em 2007, o Sr. Renato de Mello comprou a Empresa Reação e a colocou no nome da sua companheira para a manutenção do convênio e dos contratos com a Prefeitura. E, a partir daí, de fato, começaram os problemas.

Então, o senhor traz o histórico correto, essa empresa já trabalhava com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, mas sob outra direção, sob outra coordenação, com outros donos. É importante resgatar isso no histórico que o Ver. João Antonio Dib traz. Lamentavelmente, a partir da gestão do Sr. Renato Mello, em 2007, é que começaram os problemas na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Iniciou da mesma forma - da mesma forma - como na Polícia Federal. A empresa, sob a orientação, a direção do Sr. Renato Mello, teve um contrato de apenas seis meses. Acredito que ali faltou iniciativa, fiscalização do Executivo Municipal, porque a empresa, em 2007, começou a dar problema no Município, teve um contrato com a Polícia Federal, foi exonerada em relação a esse contrato, não o manteve. Por conta das irregularidades, deveriam ter tomado providências. Então, não queira culpar a Prefeitura anterior, Ver. Dib, os Prefeitos anteriores, porque havia fiscalização e controle sobre a empresa, não havia sequer nenhum desses problemas que foram amplamente colocados.

Eu entendo e compreendo o esforço que a situação faz para abafar a situação nessa questão da Saúde no Município de Porto Alegre. Nós, no ano passado, alertávamos sobre todos os problemas. Tivemos o caso da denúncia da propina, escancaradamente divulgada pela Rede Record no Município de Porto Alegre; chamamos para uma reunião, quando o Sr. Renato Mello esteve aqui e falou que, de fato, ele tinha que pagar propina para o Sr. Marco Antonio Bernardes, em nome do Secretário de Saúde do Município de Porto Alegre. Lamentavelmente, ocorreu a morte do Secretário, e vejam todos os envolvimentos que agora estamos presenciando, por meio da imprensa, por iniciativa, por investigação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Tanto o Ministério Público como a Polícia Civil têm direcionamentos e posicionamentos sobre esse caso da morte do Sr. Secretário, e queremos aqui repetir que lamentamos profundamente.

Agora, o Sr. Renato Mello esteve nesta Casa. E aquilo que o Ministério Público está investigando, aquilo que o Sr. Renato Mello e o Sr. Marco Bernardes têm colocado para o Ministério Público nós ouvimos do Sr. Renato Mello aqui neste plenário, naquela tarde, naquela terça-feira - eu lembro muito bem -, na Comissão de Saúde, quando ele reafirmou, recolocou todas as denúncias que hoje norteiam a linha de investigação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A Promotora que está investigando o caso está colocando novos nomes, estão aparecendo outros nomes e outros envolvimentos que nós queremos que, de fato, sejam esclarecidos, porque há a morte de um ser humano no meio desse caminho, o que nós lamentamos profundamente e queremos ver esclarecidos todos os fatos.

Houve sim, no meu juízo, do meu ponto de vista, uma omissão do Prefeito Municipal, do Prefeito Fogaça, quando eles percebiam irregularidades e simplesmente tomavam providências muito sutis, fracas providências numa situação tão grave como a situação de propina, de suborno, denunciada, escancarada pela imprensa local. E mais: a atuação do Prefeito foi para abafar uma CPI da Saúde nesta Casa, porque diziam que isso era disputa eleitoral. O que ocorre até hoje, porque, lamentavelmente, veio a morte do Secretário, vieram denúncias do Instituto Sollus, mais desvios de recursos na saúde, foram 9,5 milhões de reais. A população de Porto Alegre assiste aterrorizada a tudo isso, e os Vereadores aqui da Câmara Municipal se calam, cruzam os braços, não cumprem com a sua responsabilidade, porque o Prefeito não deixou assinar a CPI da Saúde. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mario Manfro, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, Verª Maria Celeste, nós já estamos vendo o Ministério Público de um lado e a Polícia de outro - Polícia Civil e Polícia Federal -, mas V. Exª e outros Vereadores insistem que nós, Vereadores, também temos que entrar nesse trabalho. Vamos respeitar o Ministério Público e a Polícia. Seria quase como nós subirmos aqui e, desta tribuna, chamá-los de incompetentes. O que eles estão fazendo? Não estão investigando? O que nós vamos fazer? Fazer discurso político só se o Ministério Público e a Polícia vierem a esta Casa e enunciarem mais ou menos assim: “Nós não temos capacidade de investigar, não temos competência...” E por aí vai. Nesse caso, parece-me que teríamos a obrigação de entrar nesse trabalho.

Às vezes, eu penso que poderíamos pedir um atestado para o nosso médico da Casa para descansarmos um pouco, porque todo santo dia é a mesma coisa. Eu passo a me convencer de que esse é um problema de pesquisa eleitoral, quer dizer, está havendo uma certa preocupação. E eu não vou falar mais, porque desta tribuna não podemos fazer campanha política - ontem eu já disse isso. Nós devemos ter responsabilidade, porque o Vereador, sozinho, não é responsável pelo que fala nesta tribuna, a Casa é responsável também. Já recebemos esse aviso em outros momentos e estaremos recebendo, na semana que vem, novamente esse alerta.

Parece que não temos mais nada para fazer no Município, quando estamos vendo - e é verdade - muita coisa a ser feita, muita coisa! Agora, se nós, Vereadores - não importa se oposição ou situação -, ficarmos aqui fazendo esse discurso todo santo dia, acabaremos perdendo até o crédito. Quando alguém fala a vida inteira a mesma coisa, as pessoas cansam até de ouvir, daqui a pouco vão começar a desligar a TVCâmara e não vão nos assistir mais, porque sempre é a mesma coisa: ou é o problema do homem que morreu, ou é o problema da empresa de vigilância, ou é o problema de não sei quantos milhões que foram desviados. Isso começa a perder o crédito. Toda a Casa perde com isso. Até lhe digo mais: depois da eleição eu até vou concordar, de repente, se persistir essa ladainha, em assinar essa CPI. Agora, neste momento, para fazer campanha política, partidária, não vou me prestar.

Venho aqui falar em nome da Bancada do PMDB, a qual eu agradeço por me destinar este tempo, mas, na verdade, se as pesquisas estivessem trazendo outros números, com certeza nós não iríamos ver essa ladainha todo santo dia aqui. Parece que não estamos dando credibilidade ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Polícia Federal. Parece que temos que, de repente, tomar o lugar deles, essa é a impressão que dá. Então, com todo o respeito, eu acho que precisamos dar credibilidade a essas instituições, não me parece oportuno ficar todo o dia falando a mesma coisa. Eu acho que a CPI é um direito, Presidente, dos Vereadores, quando atingir aquele número, que é a assinatura de um terço dos Vereadores da Casa. Mas enquanto não atingir esse um terço...

Presidente, eu peço que o senhor assegure o meu tempo, porque não estou conseguindo falar, está havendo uma torcida, eu não sei por que aplaudem tanto.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Está assegurado, Vereador.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vejam só, eu vou levantar uma outra questão, até porque nós precisamos ter entre nós, Vereadores, e o nosso Regimento diz isso, uma certa compreensão. Na medida em há essa insistência - insistência, insistência -, nós estamos, na verdade, perdendo um com o outro, não vou dizer o respeito, mas a consideração. Ninguém é obrigado a assinar; então, por favor, vamos nos organizar.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Só gostaria de registrar, Sr. Presidente, uma questão de esclarecimento para a Casa. O art. 31 da Constituição Federal prevê como papel constitucional do Vereador o papel de fiscalização. Para aqueles que acham que o Vereador quer tomar espaço de outros Poderes, isso está previsto na Constituição Federal. Esse não é só o nosso papel, é o nosso dever enquanto Vereadores. Gostaria de registrar isso nos Anais desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Está feito o registro, Verª Fernanda Melchionna.

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Amanhã à tarde, eu tenho programada uma Sessão Solene para entrega do Troféu Câmara Municipal ao Dr. Miguel Velasquez e, lamentavelmente, fui informada, agora, que o Vereador designado pela Mesa para presidir a Sessão não estará aqui. Então, eu gostaria que a Mesa me informasse qual Vereador poderá presidi-la, porque não vou convidar nenhum Vereador de última hora para realizar esse trabalho. Assim como o Ver. Bernardino fala que temos muito trabalho nesta Casa - eu concordo com ele -, nós não podemos nos eximir das nossas responsabilidades. Portanto, eu gostaria que a Mesa me dissesse qual Vereador foi designado para presidir a Sessão de entrega desse troféu.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Como o assunto está chegando à Mesa neste momento, vamos consultar os nossos Pares e, certamente, teremos...

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Se não houver nenhum Vereador disponível, dentro da nossa ordem cronológica, eu sou candidato.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Ver. Bernardino Vendruscolo, o senhor, como 1º Secretário, está designado, e assim fica resolvido o problema colocado.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; honestamente, eu não pretendia usar da tribuna, estou inscrito, inclusive, para discutir a Pauta, mas já havia concordado em encerrarmos a Sessão, pois acho que já produzimos o suficiente nesta Casa. Na verdade, até estou falando em homenagem à Verª Fernanda, que me pediu que eu não falasse. Há algumas coisas que nós precisamos vir à tribuna e nos manifestar, para que as pessoas que eventualmente estejam nos ouvindo, pelas transmissões que a TVCâmara faz, não achem que o nosso silêncio é concordância com algumas afirmações que aqui são feitas.

Eu quero, Ver. João Bosco, informar à Verª Maria Celeste, mais uma vez, que ninguém determina as minhas posições aqui nesta Casa, e eu não recebi ordem de Prefeito algum para assinar ou deixar de assinar qualquer documento nesta Casa, inclusive convocação de Comissão Parlamentar de Inquérito, até porque o Prefeito me conhece suficientemente bem para saber que não teria resultado qualquer determinação nesse sentido, porque eu não sou homem de receber determinação de ninguém. E como eu é também a Casa como um todo, o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Haroldo de Souza... Agora, eu reconheço o direito de a oposição requerer o que bem entender, da forma que entender, mas eu quero ter reconhecido o meu direito de acolher ou não o que eles propõem.

Eu li, como todos leram, o Regimento da Casa, e sei, Verª Fernanda Melchionna, que além do poder de fiscalização, que é geral, existe o poder de investigação, que é feito pelas CPIs. Agora, eu lhe pergunto o seguinte: nós vamos investigar o quê? O que não foi investigado pelo Ministério Público? O que não foi investigado pela Polícia Federal? O que não foi investigado pela Polícia Civil? O que não foi investigado pelo Tribunal de Contas de Estado? Esse assunto está na mão de todo mundo! Nessa hora, em que existem pessoas denunciadas, em que o júri vai determinar se elas estão corretamente ou não denunciadas, o que nós vamos decidir? Como é que nós vamos cumprir o art. 71, que diz que, terminado o parecer, com suas conclusões, será encaminhado, conforme o caso, ao Ministério Público? Mas o que nós vamos encaminhar ao Ministério Público, Sr. Presidente, se foi o Ministério Público que promoveu toda essa investigação? Correta ou não, não me cabe decidir, está sub judice.

Então, que fique claro para toda a Casa, para todos os que estiverem me ouvindo: não pensem que alguma vez eu vou me constranger com essa história de dizer que alguém me determinou fazer alguma coisa. Porto Alegre me conhece, conhece-me muito bem! Os meus amigos dizem que eu tenho a grande propriedade e a característica de ser muito humilde com os humildes, mas extremamente altruísta e até birrento com os prepotentes, e ninguém vai me botar medo! Eu não assinei essa CPI porque não sei nem quais são as razões da CPI! Nunca me mostraram! E porque eu tenho a conclusão de que sobre essa matéria não cabe mais esta Casa fazer investigação de qualquer ordem; é perda de tempo, é demagogia, é campanha eleitoral!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1242/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que altera os Anexos 1 e 2 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, incluindo a Avenida Ecoville nesses Anexos.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1018/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/10, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que inclui art. 104-A na Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 – Código Municipal de Saúde –, e alterações posteriores, determinando aos estabelecimentos que servirem alimentos a utilização e o fornecimento de guardanapos e canudos embalados de forma hermética e individual.

PROC. Nº 1652/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/10, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o monumento Homenagem de Porto Alegre aos Bombeiros, a ser erigido na Praça de Espanha, no Bairro Praia de Belas, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não há inscritos no período de Pauta. Está encerrada a discussão da Pauta.

Declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h52min.)

* * * * *